Um tribunal federal de apelações decidiu nesta sexta-feira, 29, que muitas das tarifas mais punitivas do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, são ilegais. A decisão representa um novo e grande revés para o governo americano, que pode prejudicar severamente sua principal fonte de influência em uma guerra comercial global em expansão.
O Tribunal de Apelações dos EUA para o Circuito Federal confirmou a conclusão de um tribunal inferior de que Trump não possui poderes ilimitados, sob a lei, para impor impostos sobre quase todas as importações dos EUA. Mas os juízes de apelação adiaram a implementação de sua ordem até outubro para dar ao governo tempo para buscar revisão pela Suprema Corte, o que permitiria que Trump mantivesse suas contestadas medidas em vigor por enquanto.
No cerne da disputa está a extensão em que Trump pode invocar uma lei de emergência econômica com décadas de existência para impor tarifas exorbitantes aos principais parceiros comerciais do país.
A lei não menciona tarifas, mas o presidente aproveitou o estatuto para aplicar novas e vastas taxas, com o objetivo de reestruturar as relações comerciais dos EUA e arrecadar bilhões de dólares em receita.
As alegações de Trump sobre seu amplo poder comercial imediatamente geraram contestações judiciais de pequenas empresas e Estados, que alegaram ter sido prejudicados financeiramente por impostos sobre produtos estrangeiros que o presidente não tinha o direito de impor.
Em maio, um tribunal comercial federal concordou, invalidando muitas das decisões do presidente, alegando que a lei não lhe conferia “autoridade ilimitada” para travar sua guerra comercial global.
O governo Trump recorreu dessa decisão, e o tribunal permitiu que mantivesse suas tarifas enquanto os juízes de instâncias superiores avaliassem a legalidade. Isso abriu caminho para a Casa Branca expandir o uso de tarifas neste mês — com uma nova lista de tarifas direcionadas a mais de 90 países — antes mesmo que os juízes de apelação pudessem decidir.
A decisão se relaciona às tarifas que Trump aplicou sob a Lei de Poderes de Emergência Econômica Internacional, conhecida como IEEPA, incluindo algumas de suas taxações mais severas sobre a China, o Canadá e o México, bem como as novas e altas taxas que o presidente anunciou sobre outros países neste mês.
Nenhum presidente antes de Trump havia invocado a lei de emergência econômica para taxar importações. Sem ela, a Casa Branca ainda poderia impor tarifas, mas elas seriam severamente limitadas em seu escopo e duração.
A decisão do tribunal não afeta as taxas específicas que o presidente aplicou a veículos importados, aço e outros produtos, impostas sob uma lei separada que lhe permite tributar importações por motivos de segurança nacional.
