Um engenheiro ambiental da Companhia de Melhoramentos e Desenvolvimento de Guarapari (Codeg) foi multado pelo Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) por restringir a competitividade em uma licitação do órgão que prevê a contratação de serviço para coleta de lixo hospitalar.
A multa é no valor de R$ 3 mil e a decisão foi tomada pelos conselheiros da Primeira Câmara da corte no último dia 9.
Conforme o processo, o tribunal foi acionado por duas empresas que alegam irregularidades no edital. Entre elas estariam a solicitação de serviços distintos em um mesmo processo licitatório (como coleta, transporte e destinação final dos resíduos hospitalares) e a exigência de um vínculo empregatício com um engenheiro ambiental.
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Sobre a divisão dos serviços em mais de um edital, o relator do caso, o conselheiro substituto Donato Volkers Moutinho, alega que a segregação da contratação dos serviços “é tecnicamente viável e economicamente vantajosa, na medida em que necessária para a ampliação da competição”.
No entanto, esclarece que a licitação analisada foi separada em dois lotes: o primeiro para contratar o serviço de coleta e transporte dos resíduos, e o segundo para o tratamento e a destinação do lixo hospitalar.
Esta divisão em lotes, para o relator, “é suficiente para atender à diretriz do parcelamento do objeto”.
“Ao decidir contratar os serviços necessários para a coleta, o transporte e a destinação final de resíduos de serviços de saúde, a entidade fez justamente o que dela se esperava, a saber, segregou a destinação final dos resíduos em lote diverso dos serviços de coleta e transporte”.
Já a segunda exigência foi vista como indevida. Segundo o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), a responsabilidade técnica pelos serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos pode ser atribuída não só aos engenheiros ambientais, mas também a engenheiros civis e sanitaristas.
O conselheiro argumentou que “a restrição aos profissionais titulados em engenharia ambiental impede que a responsabilidade técnica seja atribuída a mais de 90% dos profissionais competentes segundo a legislação profissional”.
Como consta no voto do relator, no Espírito Santo, dos 10.300 profissionais com registro ativo no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-ES), apenas 992 – 9,6% – são engenheiros ambientais.
Técnico multado
Dois responsáveis pela licitação foram citados inicialmente, tanto o pregoeiro quanto o engenheiro ambiental da Codeg.
No entanto, o relator alega, em seu voto, que a cláusula restritiva irregular foi mantida por erro do engenheiro. O pregoeiro teria consultado o técnico e mantido a irregularidade.
“A unidade técnica entendeu que ele cometeu erro grosseiro ao se manifestar pela manutenção da exclusividade da responsabilidade técnica para o engenheiro ambiental”, afirma Moutinho.
Por isso, apenas o engenheiro ambiental, considerado responsável pela restrição de competitividade do edital, foi multado pela corte.
O técnico ainda pode recorrer da decisão. Procurada pela reportagem, a Codeg ainda não se manifestou. O espaço segue aberto e a matéria poderá ser atualizada.
