A prefeita de Balneário Camboriú, Juliana Pavan, assinou nesta segunda-feira (26) dois projetos de lei que agora seguem para análise e votação na Câmara de Vereadores. Um deles propõe a criação do serviço público de loteria no município. O outro institui o programa Nota Premiada B.C., com foco na emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e).
“São propostas que, além de significar retorno de recursos para nosso município e, consequentemente, mais receita para investimentos, incentivam a consciência fiscal entre a comunidade. Os projetos vêm ao encontro dos propósitos da nossa gestão, que é garantir modernidade, agilidade, mantendo sempre a transparência e responsabilidade com os recursos públicos”, afirmou a prefeita.
A proposta da loteria municipal tem como finalidade gerar recursos para políticas públicas de interesse social, como proteção à pessoa com deficiência, mobilidade urbana, combate às drogas e fomento ao desenvolvimento da região Sul. A arrecadação líquida, após o pagamento de prêmios e tributos, será destinada a fundos voltados a essas áreas.
Segundo a secretária da Fazenda, Magda Bez, a criação do serviço representa uma nova fonte de receita e está em conformidade com os parâmetros legais e constitucionais.
“Vamos utilizar mecanismos de fiscalização e transparência, bem como prestação de contas periódica”, garantiu.
O segundo projeto, Nota Premiada B.C., visa incentivar a emissão de notas fiscais por prestadores de serviços e consumidores. A iniciativa busca ampliar a arrecadação municipal e promover a cidadania fiscal.
“O programa faz parte das ações de modernização tributária da administração municipal, buscando fomentar a economia local e estimular a concorrência leal entre as empresas”, destacou Magda.
O programa prevê ainda sorteios de prêmios, com possibilidade de apoio financeiro da iniciativa privada, reduzindo os custos para a administração pública.
“Com essa iniciativa, Balneário Camboriú reforça o compromisso com a transparência, o desenvolvimento econômico e o bem-estar da população”, concluiu a secretária.
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