O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) instituiu, por meio de um ato normativo publicado na terça-feira (15), a política de estímulo à lotação e permanência de juízes em comarcas consideras de difícil provimento.
Isso significa que, por meio de uma licença compensatória, que pode ser convertida em indenização, a corte vai buscar atrair os magistrados para os juízos com alguma das seguintes características:
- unidade localizada no interior do Estado, distante da sede do Tribunal – que fica em Vitória;
- unidade em município com pouca estrutura urbana (com população inferior a 30 mil habitantes);
- unidade de atuação especial: com grande rotatividade de juízes; com muitos processos acumulados; ou que exponha o magistrado a alto risco de segurança.
Segundo o ato, a política segue resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e “tem por objetivo estabelecer incentivos à interiorização e à eficiência da prestação jurisdicional”.
A classificação das comarcas como de difícil provimento cabe ao TJES, mas a lista ainda não foi divulgada. O número deve respeitar o limite mínimo de 3% e o máximo de 10% do total de comarcas no Estado.
A licença compensatória ou indenização financeira será calculada com base nos mesmos critérios aplicados para o recebimento de outras verbas extras, como por acúmulo de funções administrativas.
