CT Rei Pelé, em Santos (SP)
Alexsander Ferraz
A Prefeitura de Santos apresentou à Câmara Municipal propostas de mudança na Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos), incluindo a criação de uma zona voltada a atividades esportivas e de utilidade pública. A área contempla o CT Rei Pelé, do Santos Futebol Clube, que será leiloada. O município destacou que a aprovação do projeto é fundamental para garantir que o clube possa manter suas atividades no local.
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A administração municipal apresentou 11 propostas para revisão na Luos, na última quinta-feira (24), em solenidade no Paço Municipal. O projeto deve passar por aprovação da Câmara Municipal. Um dos destaques é a criação do Núcleo de Intervenção e Diretrizes Estratégicas (Nide) Jabaquara, que abrange a área onde funciona o CT Rei Pelé (veja abaixo)
Núcleo de Intervenção e Diretrizes Estratégicas (Nide) 11 – Jabaquara, em Santos (SP)
Prefeitura de Santos
De acordo com a prefeitura, a proposta visa estabelecer diretrizes específicas para a ocupação e uso do solo em uma área de aproximadamente 124.532m² no bairro Jabaquara, preservando a vocação esportiva e garantindo a continuidade de serviços institucionais e de utilidade pública.
Leilão
Na última semana, a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) autorizou a venda do terreno onde funciona o CT, por meio de leilão. De acordo com a SPU, o leilão é aberto a todos os interessados, garantindo concorrência e transparência no processo.
O Santos FC informou que realizou a Proposta de Aquisição de Imóvel (PAI) do terreno, que permite ao interessado a preferência na licitação. Ou seja, ao final do leilão, poderá igualar seu lance ao lance vencedor e adquirir o imóvel.
“O PAI não gera para a Administração Pública Federal a obrigação de alienar o imóvel, nem gera ao interessado o direito subjetivo à aquisição. Ainda não há data para o leilão, mas o edital pode ser publicado em breve”, disse a SPU.
Influência no leilão
De acordo com a Câmara Municipal, a proposta enviada ao legislativo busca garantir a permanência de atividades esportivas e dos serviços já instalados na área, como ocorre em outros NIDEs já instituídos – a exemplo do NIDE 6 (Clubes) e do NIDE 8 (Senai).
Se a proposta for aprovada, o terreno onde funciona o centro de treinamento do Santos F.C., mesmo sendo leiloado, não poderá ser utilizado para outros fins, que não recreativos ou esportivos.
“Em relação ao leilão do imóvel, a criação dessa nova zona especial poderá estabelecer diretrizes urbanísticas que limitem o tipo de uso permitido no local, o que pode, por consequência, afastar interesses de uso incompatível com a nova regulamentação, como, por exemplo, empreendimentos residenciais ou comerciais não relacionados à finalidade esportiva prevista”, destacou o Legislativo.
Propostas de revisão na Lei de Uso e Ocupação do Solo são entregues à Câmara de Santos, SP
Carlos Nogueira/Prefeitura de Santos
A Câmara disse ainda que o projeto será lido em Sessão Ordinária e será analisado pela Procuradoria e comissões permanentes pertinentes, como a Comissão de Desenvolvimento Urbano e Habitação Social (CDUHS), a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) e a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O Legislativo pontuou que haverá ainda audiências públicas, agendadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, com o objetivo de garantir ampla participação popular. “As discussões em Plenário ocorrerão apenas após a conclusão das análises pelas comissões permanentes”, destacou.
Opinião
Ao g1, o advogado e presidente da Comissão de Direito Urbanístico e Mobilidade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Santos, Wilson Felipe Andrade, afirmou que apesar do terreno pertencer à União, a prefeitura “tem a prerrogativa de determinar o que vai ser feito nos espaços dentro do limite do município. Então ela pode determinar o espaço residencial, o espaço industrial”.
De acordo com ele, a lei de uso do solo pode passar por alterações e atender à função social da propriedade, aos critérios de urbanismo da cidade. “Então tudo isso é levado em conta e não chega a ser um favorecimento também, porque o Santos já tinha a preferência na participação”, complementou.
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