Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) entrou como item de acordo para conter a interrupção dos trabalhos do plenário da Câmara dos Deputados feita pela oposição: a PEC da Blindagem, que limita a possibilidade para a prisão em flagrante de parlamentares, entrou na negociação.
Esse texto — chamado por deputados de “PEC das Prerrogativas” e apelidada por opositores de “PEC da Impunidade” — pode ser pautado já na próxima semana, com o apoio de líderes do Centrão.
Ela se junta a outras duas condições feitas pelos oposicionistas para desobstruir o plenário da Câmara:
1) anistia aos réus do 8 de janeiro de 2023 (que dificilmente será votada porque enfrenta resistência do presidente da Câmara, Hugo Motta);
2) o fim do foro privilegiado, que faria com que os processos contra os parlamentares voltassem a tramitar inicialmente na Justiça de Primeira Instância – aliados de Motta também resistem a essa iniciativa, que, para eles, poderia causar um caos jurídico no País.
Pessoas a par da negociação entre apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e o Centrão dizem que a tentativa de acordo para a retomada da PEC da Blindagem foi negociada com o líder do MDB na Câmara, Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), e o líder do PP, Dr. Luizinho (PP-RJ) – ambos próximos de Motta.
Essa PEC tem mais adesão entre centristas do que a do fim do foro privilegiado.
Proposta de Lira
A PEC foi uma das primeiras grandes propostas apresentadas na era de Arthur Lira (PP-AL) como presidente da Casa e causa de controvérsia. Internamente, líderes querem discutir possíveis alterações no texto antes de apresentar a proposição para votação.
O último texto apresentado, que passou por análise no plenário (veja o que aconteceu mais abaixo), diz que deputados e senadores só poderão ser presos em caso de flagrante por crime inafiançável (racismo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas, terrorismo, crimes hediondos e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o estado democrático).
Nesse caso, o plenário da Casa legislativa ainda decide se a prisão deve ser mantida ou não.
Além disso, a PEC só permite a aplicação de medidas cautelares contra parlamentares, como o uso de tornozeleira eletrônica, após decisão da maioria do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).
Se elementos recolhidos forem analisados sem essa decisão do plenário do STF, o responsável pela análise estaria cometendo crime de responsabilidade, passível de impeachment.
Nesta semana, o ministro do STF Alexandre de Moraes, determinou o uso de tornozeleira eletrônica ao senador Marcos do Val (Podemos-ES), após considerar que o parlamentar descumpriu decisões do Supremo e viajou aos Estados Unidos sem autorização da Corte.
Discussão sobre o texto
Essa PEC da Blindagem foi analisada pelo plenário em fevereiro de 2021.
O texto, de autoria do atual ministro do Turismo, deputado Celso Sabino (União-PA), passou por ampla discussão no plenário, mas sem um acordo estabelecido, acabou escanteada e foi para uma comissão especial que nunca começou o trabalho.
A PEC surgiu como resposta à prisão do então deputado federal Daniel Silveira (à época no extinto PSL-RJ).
O texto tem apoio de líderes da Câmara, que já manifestaram neste ano descontentamento com a ação do Supremo contra parlamentares.
Em 2023 Pedro Lucas Fernandes (MA), atual líder do União Brasil na Câmara, chegou a pedir o desarquivamento da proposta. A PEC da Blindagem chegou a ser tema de discussão no último ano da era Lira, em 2024. Sem apoio amplo, porém, não prosperou.
Em maio, a Câmara sustou, em decisão votada em plenário, a ação penal que envolve o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), acusado de participar de um núcleo operacional que teria tentado realizar um golpe de Estado no Brasil.
“Isso não é assunto de governo, é uma questão interna corporis do Parlamento, que é soberano”, disse Isnaldo ao Estadão à época da decisão de sustar a ação penal de Ramagem. Isnaldo teria sido um dos que pactuaram a votação da PEC que dificulta a prisão de deputados.
Lira, que patrocinou a aprovação da PEC no plenário em 2021, foi a quem o PL recorreu para negociar a retirada da Mesa Diretora.
Na noite da quarta-feira (6) o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), determinou que fosse realizada sessão — quem interrompesse o começo dos trabalhos poderia ter o mandato suspenso por seis meses.
Após extensa negociação, Motta conseguiu ocupar sua cadeira, discursou dizendo que o “País deve estar em primeiro lugar e não projetos pessoais”, mas no fim não votou nenhuma proposta e decretou o encerramento da sessão.
