Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Presidente Prudente (SP)
Arquivo/g1
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Presidente Prudente (SP) enviou ao g1 nesta segunda-feira (18) um posicionamento oficial repudiando o aumento de 13 para 19 vereadores na Câmara Municipal a partir de 2029. O projeto foi aprovado em segunda discussão na última sessão ordinária, realizada na segunda-feira (11).
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A OAB é a quinta entidade a se manifestar contra o resultado da votação até o momento. A Associação Comercial e de Inteligência de Presidente Prudente (Acipp), a União das Entidades de Presidente Prudente e Região (Uepp), o Grupo Lidera e o Conselho de Veneráveis Mestres e Mestres (CVVMM), da Maçonaria, também se posicionaram negativamente sobre o assunto na última semana.
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Confira abaixo o posicionamento da OAB na íntegra:
“Nota Pública
A Ordem dos Advogados do Brasil – 29ª Subseção de Presidente Prudente, juntamente com outras entidades, manifesta seu repúdio à aprovação, pela Câmara Municipal, em 11 de agosto, do projeto que aumenta de 13 para 19 o número de vereadores no município.
A poucos meses, a mesma Casa Legislativa aprovou, por maioria, o projeto que reduziu o pagamento de precatórios, sob a alegação de falta de recursos públicos — medida também contestada pela OAB. A atual decisão, que amplia despesas, expõe evidente incoerência e desrespeito ao interesse coletivo.
Ainda que permitida por lei, alteração dessa natureza exige amplo debate público, estudos técnicos e respeito aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A votação, conduzida às pressas e sem diálogo transparente com a sociedade, compromete o controle social.
O impacto mais visível é econômico, com aumento dos gastos públicos, mas o mais grave é simbólico: transmite à sociedade, que clama por probidade e responsabilidade fiscal, um exemplo negativo, de desprezo à opinião popular e à austeridade.
A OAB reafirma seu compromisso com a transparência, a moralidade administrativa e o fortalecimento da democracia, lamentando que uma decisão de tamanho impacto tenha sido tomada sem participação popular”.
Outro lado
O Poder Legislativo divulgou a seguinte nota oficial sobre o assunto:
“A Câmara Municipal de Presidente Prudente informa que, somente no primeiro semestre de 2025, os 13 vereadores já viabilizaram para a Administração Pública aproximadamente R$ 11 milhões em emendas parlamentares, obtidas junto a deputados estaduais e federais. Esse resultado demonstra, de forma concreta, a importância e a efetividade do trabalho legislativo em prol da população.
Nos últimos anos, Presidente Prudente apresentou significativo crescimento populacional. A representatividade da Câmara acompanha esse avanço, em conformidade com a Constituição Federal, que estabelece que municípios com população entre 160 mil e 300 mil habitantes podem ter até 21 vereadores. Desde 2004, o Legislativo prudentino conta com 13 cadeiras. Agora, após aprovação de readequação, o número será ampliado para 19 vereadores a partir da próxima Legislatura.
Essa ampliação possibilitará maior captação de recursos, ampliando o atendimento às entidades que possuem alta demanda e contribuindo para melhorar a qualidade de vida da população em todos os bairros. Também garantirá mais representatividade para os munícipes, fortalecendo o diálogo entre comunidade e Legislativo.
Por fim, a Câmara esclarece que todos os processos internos tramitam de forma regular, em estrita observância à legislação vigente”.
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