A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou que a União deve indenizar um homem em R$ 15 mil, por danos morais, pela constituição ilegal de uma microempresa com seu nome. A decisão
União deve indenizar homem em R$ 15 mil por constituição ilegal de MEI
Adicionar aos favoritos o Link permanente.
