A 3ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu, por unanimidade, manter decisão que negou o pedido de penhora de valores depositados em conta bancária da ex-esposa de um devedor.
Justiça nega penhora de bens de ex-cônjuge por dívida contraída durante o casamento
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