*Artigo escrito por Alison Kaizer Guerini de Araujo, advogado trabalhista no escritório Ribeiro Fialho Advogados
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) encerrou o primeiro semestre de 2025 com ações que chamam atenção: cancelou 36 súmulas e orientações jurisprudenciais e passou de 24 para 206 precedentes qualificados desde a adoção do sistema brasileiro de precedentes.
O objetivo, segundo a Corte, é garantir maior segurança jurídica e reduzir o volume de processos.
Também houve avanços tecnológicos importantes, como a criação da Secretaria-Geral de Gestão de Processos, uso de inteligência artificial para triagem de recursos e digitalização de acervos, sinalizando um esforço real de modernização e eficiência.
Contudo, é preciso refletir com serenidade sobre os efeitos práticos dessa aceleração. A substituição de enunciados históricos por novas teses vinculantes, sem um debate social mais amplo ou amadurecimento das questões envolvidas, pode trazer consequências não previstas — especialmente nas relações diretas entre empresas e trabalhadores.
A segurança jurídica, essencial para a economia e o emprego, não depende apenas de decisões rápidas, mas da previsibilidade e da estabilidade dos marcos regulatórios.
Quando o Judiciário passa a desempenhar função quase legislativa, surgem dúvidas legítimas sobre os limites dessa atuação.
Empresas, por exemplo, que basearam suas contratações em interpretações pacificadas, podem ter de rever compromissos diante de novas teses. Trabalhadores, por sua vez, podem ser afetados por mudanças que impactem direitos já incorporados à sua rotina.
Além disso, modelos modernos de contratação, como o teletrabalho ou jornadas alternativas, tendem a ser deixados de lado num ambiente de instabilidade jurídica — o que compromete diretamente a geração de emprego e renda.
Nesse contexto, espera-se do Supremo Tribunal Federal (STF) uma atuação equilibrada, que preserve a separação dos Poderes e assegure que as transformações na jurisprudência ocorram com limites claros, respeito à legalidade e participação democrática.
Para empresas e empregados, o momento exige atenção redobrada. Revisar contratos, políticas internas e buscar orientação jurídica especializada tornou-se indispensável.
A prevenção passou a ser uma estratégia tão importante quanto a própria defesa em juízo.
Modernizar é necessário. Mas é preciso que a Justiça caminhe junto com o diálogo e com a realidade do mundo do trabalho. Segurança jurídica se constrói com participação, transparência e equilíbrio.
