O Estado de Direito, tal como concebido pelas ideias liberais, não é uma mera abstração jurídica. É a condição em que as instituições estatais existem, para proteger os direitos naturais do indivíduo: a vida, a liberdade, a propriedade e a busca da felicidade. Sempre que o Estado se esquece disso e abandona esse papel, abre-se caminho para a desordem.
Regimes extremistas, como o nazismo e o comunismo, oferecem o exemplo mais claro do que ocorre quando se ignora essa função protetiva do Estado. Embora pareçam antagônicos, esses regimes são mais parecidos do que se imagina e e a Teoria da Ferradura ilustra bem esse ponto.
A Teoria da Ferradura, formulada no início do século XXI a partir de análises sobre movimentos autoritários e totalitários do século XX, não nega as diferenças ideológicas os regimes, mas evidencia que, na prática, ambos convergem para formas semelhantes de opressão. De um lado, o nazismo, com sua perseguição sistemática a minorias e centralização total do poder político; de outro, o stalinismo, com expurgos, campos de trabalhos forçados e controle absoluto da economia. Em ambos, o indivíduo é reduzido a peça descartável de um projeto coletivo, tendo suas liberdades — individuais e econômicas — sacrificadas pelo Estado. Assim, os extremos da esquerda e da direita, em vez de se encontrarem em polos opostos de uma linha reta, situam-se nas extremidades de uma ferradura, que se curvam até quase se tocar.
Essa lógica se confirma e fica mais evidente no Diagrama de Nolan, no qual as liberdades individuais e econômicas formam eixos complementares que denotam que qualquer regime que suprima sobremaneira alguma dessas liberdades, se aproxima do totalitarismo. Ou seja, quanto mais o governo restringe comportamentos e cercea a atividade economia, menos espaço sobra para o florescimento do indivíduo.
Estado de Direito e Direitos Individuais
É por isso que o verdadeiro Estado de Direito só existe quando suas instituições reconhecem e protegem os direitos naturais. Quando a lei deixa de servir ao indivíduo e passa a servi-lo em nome de um “coletivo” abstrato – seja racial, ideológico ou de classe – aquilo que se chamava de justiça se converte em tirania.
Mises, em Ação Humana, já alertava que toda tentativa de substituir a ação individual por planos centrais leva à servidão. Hayek, em O Caminho da Servidão, mostrou que o caminho da servidão começa com boas intenções, mas termina em coerção. Friedman, em Capitalismo e Liberdade, ensinou que liberdade econômica é condição para todas as demais. Por fim, Bastiat, em A Lei, resume o erro central do Estado que abandona sua função: a ambição e a falsa filantropia.
A defesa dos direitos naturais exige mais do que discursos: requer instituições sólidas, cidadãos conscientes e vigilância permanente sobre o poder. Em tempos de polarização e crises, aplicar esses princípios é um desafio real. É preciso, portanto, que o indivíduo compreenda sua centralidade. O Estado não é um fim, mas um meio. Sua função é proteger e não controlar os direitos do indivíduo. Afinal, assim como não existe um ser humano 98% honesto, uma vez que 2% de desonestidade já te faz desonesto, não existe meia liberdade.
Devemos estar alertas em tudo o que confronta os direitos naturais do indivíduo, e o primeiro passo para isso é entender o que são esses direitos, por que existem e qual é o papel legítimo do Estado. Só assim construiremos instituições que, de fato, cumpram o seu papel.
