A inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho no Brasil é respaldada por um conjunto sólido de normas legais, com avanços recentes e em discussão no Legislativo. A reflexão ganha relevância neste momento em que se celebra a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual ou Múltipla, cujo tema em 2025 é “Deficiência não define. Oportunidade transforma. Inclua a nossa voz.”. A proposta da campanha é reforçar que a verdadeira transformação ocorre quando a sociedade reconhece o potencial das pessoas com deficiência e oferece condições para que exerçam plenamente seus direitos, especialmente no mundo do trabalho.
A principal ferramenta vigente é a Lei de Cotas (Lei nº 8.213/1991), que obriga empresas com 100 ou mais empregados a reservar entre 2% e 5% das vagas para trabalhadores com deficiência ou reabilitados pelo INSS. Em 2025, esse mecanismo já resultou na contratação de mais de 63 mil pessoas com deficiência ou reabilitadas entre janeiro e junho. Mesmo com esse progresso, cerca de 47% das vagas previstas em lei seguem desocupadas.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), também conhecido como Lei Brasileira de Inclusão, consolida os direitos trabalhistas das pessoas com deficiência. A legislação assegura igualdade de oportunidade, remuneração equivalente, ambientes acessíveis e o direito à capacitação profissional. Também prevê acesso a tecnologia assistiva, adaptação razoável nos locais de trabalho e ações de reabilitação.
Em 2025, foi sancionada a Lei nº 15.155, que atualizou a terminologia legal ao eliminar expressões como “portador de deficiência” e “incapacitado” e ampliou medidas de incentivo ao empreendedorismo para pessoas com deficiência, incluindo acesso a linhas de crédito específicas.
No Congresso, seguem em tramitação propostas que complementam esse arcabouço. Entre elas, o Projeto de Lei nº 331/2025, que sugere dar prioridade às pessoas com deficiência em modalidades de teletrabalho ou trabalho remoto quando compatíveis com suas funções. Outras iniciativas tratam da proibição de recusa de atendimento por seguradoras, do direito a acompanhantes em exames e internações, e da ampliação da licença-maternidade para mães de bebês com deficiência.
Apesar dos avanços legais, especialistas apontam desafios relacionados à implementação das normas. A fiscalização permanece insuficiente, muitas empresas não cumprem as cotas previstas e barreiras culturais, como o capacitismo, ainda dificultam a efetiva inclusão.
