A Comissão de Educação da Câmara de Feira de Santana deu entrada, na manhã desta terça-feira (6), em um Projeto de Decreto Legislativo que visa sustar, definitivamente, os efeitos da portaria 07/2025, publicada pela Secretaria Municipal de Educação, que prevê o aumento de carga horária em sala de aula, para os professores. A medida é alvo de embate judicial. Pouco antes da apresentação do projeto, houve deferimento de uma liminar, pela Vara da Fazenda Pública, impedindo a vigência da portaria.
O presidente da Comissão, vereador Professor Ivamberg (PT), afirmou que a decisão judicial é um conforto aos professores “que estavam seguindo o determinado na portaria, aumentando a sua carga horária em sala de aula”. No entanto, é passiva de recurso. A aprovação do projeto, argumenta o petista, seria uma ação mais concreta no sentido de barrar em definitivo a mudança proposta pela Secretaria e que contraria os professores.
“A Comissão está amparada no Regimento Interno da Casa e na Lei Orgânica do Município. A portaria fere a lei federal 11.738/2008, que garante a reserva de 1/3 de carga horária para atividades extraclasse”, reforçou Ivamberg, ressaltando que essa mudança só “atrapalha a escola e os alunos”.
Atento ao discurso, o líder do Governo, José Carneiro Rocha (UB), lembrou que a portaria já estava sem efeito desde o momento em que o secretário de Educação, Pablo Roberto, “fez um acordo de cavalheiros com a APLB”. Contudo, mesmo após o entendimento, a associação decidiu ingressar com ação judicial, que resultou no deferimento da liminar.
Para o vereador Pedro Américo (Cidadania), o prefeito José Ronaldo deve “assumir as rédeas da situação, já que, está fora de controle”. Ele propõe que a portaria seja revogada definitivamente para que não haja mais debate sobre o assunto: “Temos que cuidar de outros problemas gravíssimos na educação”.
As informações são da Secretaria de Comunicação Social
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