A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3597/23, que estabelece sanções para o descumprimento de normas de acessibilidade em espaços públicos como teatros, cinemas, estádios e outros locais de lazer. As medidas previstas complementam o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que já determina, entre outros pontos, a reserva de assentos e espaços livres para esse público.
O relator da proposta na comissão, deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), afirmou em entrevista ao programa Painel Eletrônico, no dia 14 de maio, que a medida busca envolver a iniciativa privada na garantia de acesso a ambientes de lazer. Segundo o parlamentar, o projeto prevê a aplicação de penalidades como forma de assegurar o cumprimento das normas já estabelecidas pelo estatuto.
Sanções e Penalidades
Pela proposta, os responsáveis pelos eventos — tanto os contratantes quanto os responsáveis pela montagem da estrutura, sejam eventos permanentes, temporários ou itinerantes — estarão sujeitos às seguintes sanções em caso de descumprimento: advertência com prazo para adequação e, em caso de reincidência, multa de R$ 10 mil. Para empresas classificadas como microempreendedor individual, a multa será reduzida em 10%.
Responsabilidades e Próximos Passos
Atualmente, o estatuto atribui ao poder público o dever de promover a participação da pessoa com deficiência em atividades culturais, esportivas e recreativas. A proposta em análise amplia essa responsabilidade para empresas privadas. O texto ainda será avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça e, para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
