O deputado estadual Robinson Almeida (PT), presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa da Bahia, celebrou, nesta sexta-feira (30), a publicação no Diário Oficial do Estado do Decreto nº 23.728/2025, que regulamenta o programa “CNH da Gente” e assegura a inclusão dos motociclistas e motofretistas por aplicativo no programa Condução Decente, do Governo da Bahia. A medida atende à Indicação nº 27.690/2025, apresentada pelo parlamentar em articulação com a Associação dos Motociclistas por Aplicativo da Bahia (Amaba).
Com forte alcance social, a política pública vai beneficiar milhares de baianos de baixa renda com a gratuidade da primeira habilitação, adição ou mudança de categoria da CNH, além da inserção do Exercício de Atividade Remunerada (EAR). Mais de 6.500 motociclistas e motofretistas de 75 municípios baianos serão diretamente contemplados, fortalecendo a formalização e a segurança da categoria.
“Essa proposta garante que os mototaxistas e motofretistas não tenham obstáculos financeiros para obter ou regularizar sua habilitação, fortalecendo a legalidade da atividade, a segurança no trânsito e a inclusão produtiva”, destacou Robinson Almeida.
Segundo o deputado, a regulamentação é fruto de uma construção coletiva, baseada em diálogo com os trabalhadores e entidades representativas, como a Amaba.
“Essa é uma vitória da luta coletiva, do nosso mandato em parceria com a Amaba e com o compromisso do governador Jerônimo Rodrigues em promover justiça social e oportunidades para quem mais precisa”, afirmou o parlamentar.
O programa “CNH da Gente” garante gratuidade para todas as etapas do processo de habilitação, incluindo cursos teóricos e práticos, exames médicos e psicológicos, taxas administrativas e o registro do EAR, fundamental para quem atua no transporte de passageiros ou mercadorias.
A execução do Condução Decente, no caso dos motociclistas, será feita pela Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre), enquanto a seleção dos demais beneficiários será conduzida por órgãos como Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (Seades), pela Secretaria de Educação (SEC) e pela Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), com base em critérios sociais.
“A CNH da Gente e o Condução Decente são ferramentas de transformação social. São políticas públicas que ampliam direitos, valorizam o trabalhador e ajudam a combater a desigualdade. É mais um gol de placa do nosso governador”, concluiu Robinson Almeida.
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