A PGR pediu nesta terça-feira (3) a prisão preventiva da deputada Carla Zambelli e a inclusão do nome da deputada na lista vermelha da Interpol, como foragida, e a suspensão do passaporte dela, além do bloqueio de bens e valores
Condenada a 10 anos de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Zambelli deixou o Brasil sob a justificativa de que passará por um tratamento médico na Europa. A parlamentar diz que pretende pedir licença do mandato e afirma ter cidadania italiana.
Em maio, ela foi sentenciada por unanimidade por envolvimento na invasão aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e por falsidade ideológica contra o ministro do Supremo Alexandre de Moraes.
Segundo a denúncia, Zambelli orientou o hacker Walter Delgatti Neto a inserir documentos falsos no sistema, incluindo um mandado de prisão forjado contra o ministro Alexandre de Moraes. Ela também responde por porte ilegal de arma e constrangimento ilegal, após sacar uma pistola contra um homem em plena rua, na véspera das eleições de 2022.
O caso reacende o debate sobre extradições envolvendo cidadãos brasileiros com dupla nacionalidade. Zambelli afirma ter cidadania italiana. Se estiver na Itália, o governo poderá solicitar a extradição. No entanto, caberá ao país europeu decidir se atende ao pedido, o que depende de análise da legislação interna e de questões diplomáticas.
Também existe a possibilidade de a Itália repatriar Zambelli por vontade própria, sem que o Brasil precise formalizar o pedido.
Mensalão abre precedente?
Um precedente relevante é o do ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil, Henrique Pizzolato, condenado no escândalo do mensalão. Em setembro de 2015, a Justiça da Itália autorizou a extradição de Pizzolato para o Brasil após uma longa batalha judicial.
Ele fugiu para a Itália em 2012, usando documentos falsos do irmão falecido.
Apesar de ter cidadania italiana, foi preso em Maranello em 2014 e, após uma longa batalha judicial, o Conselho de Estado da Itália autorizou sua extradição em 2015. A decisão levou em conta as garantias oferecidas pelo Brasil de que ele teria condições adequadas de cumprimento da pena.
Se a Justiça brasileira entender que ela fugiu da pena, pode haver espaço legal para iniciar o mesmo caminho.
À época da extradição de Henrique Pizzolato, em 2015, tanto o presidente quanto o primeiro-ministro da Itália tinham alinhamento ideológico semelhante ao do governo Dilma Rousseff.
A coincidência política, no entanto, não impediu que o processo seguisse seu curso. Vale lembrar que o mensalão, esquema de corrupção que levou Pizzolato à condenação, teve como réus figuras centrais do próprio Partido dos Trabalhadores, evidenciando um caso emblemático de punição à esquerda por desvios dentro do próprio campo progressista.
O que diz tratado de extradição mútua?
De acordo com o decreto de número 863 entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana:
A extradição não é concedida:
se, pelo mesmo fato, a pessoa reclamada estiver sendo submetida a processo penal, ou já tiver sido julgado pelas autoridades judiciárias da Parte requerida>
se, na ocasião do recebimento do pedido, segundo a lei de uma das Partes, houver ocorrido prescrição do crime ou da pena;
se a pessoa reclamada tiver sido ou vier a ser submetida a julgamento por um tribunal de exceção na Parte requerente;
se o fato pelo qual é pedida for considerado, pela Parte requerida, crime político;
fse a Parte requerida tiver razões ponderáveis para supor que a pessoa reclamada será submetida a atos de perseguição e discriminação por motivo de raça, religião, sexo, nacionalidade, língua, opinião política, condição social ou pessoal; ou que sua situação possa ser agravada pó um dos elementos antes mencionados;
se o fato pelo qual é pedida constituir, segundo a lei da Parte requerida, crime exclusivamente militar. Para os fins deste Tratado, consideram-se exclusivamente militares os crimes previstos e puníveis pela lei militar, que não constituam crimes de direito comum.
