A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que garante às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o acesso integral a intervenções terapêuticas baseadas em evidências científicas e regulamentadas pelo Ministério da Saúde. O texto altera a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA.
A versão aprovada é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), ao Projeto de Lei 473/23, de autoria do deputado Marx Beltrão (PP-AL). O substitutivo amplia o escopo da proposta original, que tratava especificamente da oferta da terapia ABA (Análise Aplicada ao Comportamento), atualmente disponível em serviços públicos de saúde.
Tratamentos e Regulamentação para TEA
O relator destacou a importância de os tratamentos destinados a pessoas com TEA passarem por avaliação e regulamentação do Ministério da Saúde. Segundo ele, o objetivo é garantir a eficácia, a segurança, o custo-benefício e o controle do impacto orçamentário dessas intervenções.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
