A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú vota nesta quarta-feira (18) o Projeto de Lei Nº 160/2025, que autoriza o município a transferir ao governo de Santa Catarina a estrutura e a gestão do Hospital Municipal Ruth Cardoso (HMRC). O projeto tramita em regime de urgência.
A proposta foi protocolada pela prefeita Juliana Pavan na sessão de terça-feira (17), acompanhada de um apelo público aos vereadores para que a votação ocorra o quanto antes, permitindo que a matéria seja apreciada ainda neste mês pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), antes do recesso parlamentar de julho.
O projeto prevê a doação ao Estado de uma área de 32.743,36 m², incluindo as edificações e benfeitorias existentes. Segundo o texto, o município continuará responsável, durante a transição, pelos processos de credenciamento de novas especialidades junto ao Ministério da Saúde, pela conclusão de obras estruturais já iniciadas, como reforma do telhado e calçadas, e também pela finalização de projetos em parceria com a AMFRI.
A proposta ainda institui a criação de um Comitê Extraordinário de Acompanhamento e Fiscalização da Estadualização do HMRC, com representantes de diferentes instituições, entre elas Câmara de Vereadores, Alesc, Ministério Público, OAB, Conselho Municipal de Saúde e Observatório Social.
De acordo com o cronograma divulgado, a transferência definitiva está prevista para setembro de 2025, desde que não haja entraves judiciais no processo de licitação da nova organização social que assumirá a gestão do hospital.
Além do PL 160/2025, outras proposições estão na pauta desta quarta-feira, incluindo o Projeto de Resolução 4/2025, que altera as regras do concurso “Estudante Cidadão”, e o Projeto de Lei Complementar 8/2025, sobre o regime previdenciário municipal.
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