Mais de 290 mil imóveis podem ter gratuidade na conta de luz no Espírito Santo, por meio da Medida Provisória 1.300/2025, que determina que famílias que consumirem até 80 quilowatts-hora (kWh) mensais não precisarão pagar a tarifa de energia elétrica.
Ainda segundo a medida, os que ultrapassarem esse consumo pagarão apenas a diferença. De acordo com o governo federal, isto beneficiaria cerca de 1,01 milhão de capixabas, o que corresponde a 24,7% da população do Estado, a partir de 5 de julho.
O número de imóveis com direito a gratuidade no Espírito Santo representa 5% do total de famílias com potencial de serem beneficiadas na região Sudeste.
Requisitos
O governo federal esclareceu que para ter direito ao benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica, deve ser satisfeito um dos seguintes requisitos:
- Família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário-mínimo; ou
- Idosos com 65 anos ou mais ou pessoas com deficiência, que recebam o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC), nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; ou
- Família inscrita no CadÚnico com renda mensal de até três salários-mínimos, que tenha portador de doença ou deficiência (física, motora, auditiva, visual, intelectual e múltipla) cujo tratamento, procedimento médico ou terapêutico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica.
“A Tarifa Social é concedida automaticamente para as famílias que têm direito. Para receber, basta que a pessoa responsável pelo contrato de fornecimento de energia elétrica (a que tem o nome na fatura) esteja entre os beneficiados pelos programas de governo descritos acima. Não é necessário solicitar à distribuidora”, informa o governo federal.
