O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) declarou, por votação unânime, a constitucionalidade da Lei Municipal nº 14.742/24, de São José do Rio Preto, que exige atestado
Lei que exige atestado de antecedentes criminais para admissão em instituições infantis é constitucional, decide tribunal
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