A Justiça determinou a suspensão do processo de contratação de uma Organização Social (OS) para administrar a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Serra-Sede. A decisão foi motivada por uma ação do Ministério Público do Espírito Santo (MPES), que apontou irregularidades no edital publicado pela Prefeitura da Serra. O município informou que irá recorrer.
O MPES argumenta que o edital continha cláusulas que comprometem a concorrência, como a que dá peso reduzido ao critério de preço na seleção, o que pode gerar contratos mais caros para os cofres públicos.
Outro ponto considerado pela Justiça foi a ausência de aprovação prévia do Conselho Municipal de Saúde, que se manifestou de forma contrária à terceirização da gestão.
UPA de Serra-Sede: ausência de estudos técnicos
A ação foi ajuizada após a Promotoria de Justiça da Serra constatar a ausência de estudos técnicos que justificassem a terceirização e a falta de comprovação da economicidade da medida.
Além disso, apontou riscos à continuidade e à qualidade dos serviços prestados na UPA, com possível violação aos princípios constitucionais da legalidade, eficiência, moralidade e participação social na gestão do SUS.
Outro argumento do Ministério Público é que, embora a terceirização seja frequentemente adotada para melhorar o atendimento, na Serra, a unidade com melhor desempenho é justamente a que permanece sob gestão direta.
Já as unidades terceirizadas, segundo o MPES, apresentam recorrentes falhas no cumprimento de metas contratuais.
O órgão seguirá acompanhando o caso até o julgamento final da ação civil pública, buscando garantir a legalidade da gestão pública e a proteção ao direito à saúde da população.
O que diz a Prefeitura da Serra
Em nota, a Prefeitura da Serra informou que foi notificada da decisão e informou que o processo de seleção, regulado pelo edital 001/2024, respeitou a legislação vigente.
A administração alega que o Conselho Municipal de Saúde foi comunicado sobre a abertura do processo de chamamento público e que considera o procedimento regular. Por isso, a Procuradoria do Município está adotando as medidas legais para recorrer da decisão.
