Justiça confirma legalidade do reajuste no pedágio da BR-101

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) confirmou a legalidade dos reajustes no pedágio da BR-101, tanto no Espírito Santo quanto no Rio de Janeiro, realizados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Na prática, isso significa que os reajustes já aplicados seguem válidos e continuam sendo cobrados.

A Advocacia-Geral da União (AGU) atuou junto ao tribunal em favor da agência. Além do Espírito Santo, também haverá reajuste de valores no pedágio na BR-101 no Rio de Janeiro.

No Estado, a Ordem dos Advogados do Brasil seccional Espírito Santo (OAB-ES) havia questionado os aumentos no pedágio, alegando atraso na duplicação da BR, além de falhas de fiscalização na via.

Apesar disso, a Justiça entendeu que a ANTT aplicou corretamente os mecanismos contratuais, o que justificaria o reajuste. Dentre as medidas avaliadas pela AGU está a aplicação de “desconto de reequilíbrio”.

Este desconto, segundo a AGU, está previsto em contrato e teria, inclusive, promovido redução do valor na tarifa do pedágio temporariamente. Por conta disso, de acordo com o órgão, não há irregularidade ou ilegalidade sobre o aumento.

No Rio de Janeiro, o Ministério Público Federal (MPF) também questionou o reajuste. Na justificativa, foi alegado que a Autopista Fluminense S/A, concessionária que administra a via, não teria entregue obras acordadas com o Estado.

Também foi alegado que a ANTT teria sido negligente na fiscalização da concessionária. O TRF-2 rejeitou a tese apontada pelo governo fluminense, afirmando que existem instrumentos contratuais que permitem compensar atrasos sem prejudicar o equilíbrio econômico-financeiro.

De acordo com o procurador federal Arthur Oliveira de Carvalho, que atuou nos dois casos, os resultados demonstram que a ANTT seguiu a lei e os contratos.

“Essas vitórias reafirmam a importância de se respeitar os instrumentos técnicos e legais de reequilíbrio econômico-financeiro nos contratos públicos, resguardando a estabilidade regulatória e o interesse coletivo. A PRF2 atuou de forma estratégica, garantindo que a atuação da ANTT fosse reconhecida judicialmente como legítima e amparada nos contratos e na lei”, disse.

O que diz a Ecovias 101

A Ecovias 101, que administra a BR-101 no Espírito Santo, afirmou que os valores de pedágios foram definidos conforme os reajustes anuais previstos no contrato de concessão, autorizados pela ANTT, com base em critérios técnicos e legais.

Segundo a concessionária, o reajuste não tem qualquer relação com o processo judicial e não houve qualquer impedimento ou suspensão por determinação da Justiça para que o reajuste fosse realizado.

A empresa ainda acrescentou que o termo aditivo do contrato de concessão deve ser assinado nos próximos meses. Nele, estão previstos o reequilíbrio das obrigações assumidas, a redefinição do cronograma de investimentos e a prorrogação do prazo de concessão.

Confira os valores dos pedágios

Pedágio P1 – Pedro Canário

Pedágio P2 – São Mateus

Pedágio P3 – Aracruz

Pedágio P4 – Serra

Pedágio P5 – Guarapari

Pedágio P6 – Itapemirim

Pedágio P7 – Mimoso do Sul