Uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) aponta que houve superfaturamento no contrato firmado em 2009 para a execução das obras de reforma, ampliação e alargamento do cais comercial do Porto de Vitória. O débito estimado é de R$ 22,8 milhões.
O resultado do processo, que se deu na sessão da Segunda Câmara realizada no último dia 1º e relatado pelo ministro Aroldo Cedraz, foi a aplicação de multa no valor de R$ 20 mil a cada um dos cinco responsáveis que tiveram as contas julgadas irregulares.
Segundo os documentos, a tomada de contas especial se deu diante da necessidade de apurar os “fatos que provocaram prejuízos aos cofres públicos federais” e de identificar os responsáveis pelo superfaturamento das obras.
Após a análise, foram condenados dois engenheiros, um coordenador de engenharia, um coordenador de obras e manutenção e um membro da comissão de fiscalização.
Segundo o relatório, após examinar as alegações dos responsáveis, a Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia) imputou a eles os valores devidos e a aplicação de multa cabível.
Em concordância, a Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia) entendeu que a defesa dos envolvidos não trouxe “novos elementos capazes de alterar as conclusões acerca da ocorrência de superfaturamento e, consequentemente, de dano ao erário”.
A equipe auditora, no entanto, propôs o arquivamento do processo e a não cobrança do débito devido à privatização da Codesa, antes responsável pela gestão do porto, que aconteceu em setembro de 2022. Agora, quem administra o porto é a Vports.
“Com o processo de venda da Codesa em 5/9/2022, a empresa passou à condição de empresa privada, não mais sob o controle da União”. A desestatização da gestora, então, afastou a jurisprudência do TCU, que trata de questões relacionadas aos cofres públicos federais.
As irregularidades, no entanto, não foram afastadas e, por isso, apesar de não terem sido condenados a devolver os valores devidos, os responsáveis foram multados e tiveram as contas julgadas irregulares.
Procurada pela reportagem, a Vports, “hoje responsável pelo complexo portuário de Vitória, afirma que o tema em questão se refere a contrato celebrado em 2009, período anterior à concessão à iniciativa privada, fato reconhecido pelo TCU durante o julgamento”.
A defesa da Codesa que consta no processo informou que não atua mais no caso representando a antiga estatal. Os novos advogados não foram localizados.
Já a empresa que celebrou o contrato com a Codesa ainda não se manifestou sobre a decisão da corte. O espaço segue aberto.
