PL ‘modifica para pior’ processos de licenciamento ambiental no Brasil, diz porta-voz do IPCC
A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (16) a aprovação do projeto que fragiliza as regras para o licenciamento ambiental.
Como o projeto já foi aprovado pelo Senado Federal, segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que pode vetar trechos ou todo o texto da proposta. O projeto tramitava há 21 anos no Congresso Nacional.
Ambientalistas argumentam que o texto pode reduzir o controle sobre atividades que causam degradação e trazer riscos para comunidades tradicionais.
Defensores do texto, como deputados da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), afirmam que as novas regras vão desburocratizar processos para obtenção de licenças ambientais.
Em linhas gerais, a proposta:
▶️cria um novo tipo de licença especial, que autoriza obras e empreendimentos de forma mais rápida, independente do impacto ambiental, desde que a construção seja considerada estratégica pelo governo federal;
▶️dispensa a necessidade de licenciamento ambiental para ampliação de estradas e atividades de agricultura e pecuária;
▶️nacionaliza a autodeclaração, uma autorização quase que automática emitida após o envio da documentação, no caso de licença ambiental para projetos de médio porte com potencial poluidor. Os estados já utilizam este tipo de modalidade;
Parlamentares excluíram do projeto a obrigatoriedade de aplicação das regras do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) para licenciamento de atividades de mineração de grande porte ou de alto risco. Esse trecho retira poder do órgão, o transferindo para os estados;
O texto desconsidera as terras de comunidades tradicionais, ainda pendentes de título, no pedido de autorização do licenciamento. Valeriam para a análise do órgão competente apenas áreas protegidas de terras indígenas homologadas e territórios quilombolas oficializados.
Licença Especial
O projeto cria uma nova modalidade de licenciamento, a chamada Licença Ambiental Especial (LAE), para construções “estratégicas” ainda que essas causem “significativa degradação do meio ambiente”.
Para obter este tipo de licença, será necessário a realização um estudo do impacto que o projeto causará no meio ambiente. O prazo máximo para que a autorização saia é de um ano – mais rápido do que o de um licenciamento normal.
O projeto permite que o governo licencie os empreendimentos que considerar estratégicos por decreto, após consulta ao Conselho do Governo – órgão da Presidência da República que assessora o presidente na adoção de políticas e diretrizes do governo federal.
Uma vez emitida, essa permissão vai valer de cinco a dez anos. O Instituto Socioambiental (ISA) declarou que essa brecha pode ser utilizada para acelerar o processo de exploração de petróleo na foz do Rio Amazonas, conhecida como Margem Equatorial.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), trabalhou para que essa novidade fosse adicionada no projeto original.
Davi Alcolumbre, presidente do Senado, em 3 de junho de 2025
Reuters/Adriano Machado
Alcolumbre defende abertamente a exploração de petróleo para aumentar a arrecadação na região. O estado do senador será financeiramente beneficiado pela medida – a Margem Equatorial vai do Amapá até o Rio Grande do Norte.
O presidente Lula também é defensor da possibilidade de exploração de petróleo na Foz do Amazonas.
Neste mês de julho, vários parlamentares federais se uniram em uma frente parlamentar específica para defender a medida. Segundo a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), a estimativa é que o volume de petróleo na região seja de mais de 30 bilhões de barris.
Parecer técnico encomendado pelo Observatório do Clima avalia que a licença especial vai fazer com que o licenciamento ambiental de grandes projetos tenham um “tratamento político” em detrimento da análise técnica devido à simplificação do processo da licença.
“Significa que as análises ficam à mercê das vontades políticas e prejudicam aqueles que estão na fila para terem seus processos analisados”, afirmou em nota o observatório, que reúne organizações ambientalistas, institutos de pesquisa e movimentos sociais.
Autodeclaração
O projeto também nacionaliza uma prática já realizada nos estados, conhecida como Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC).
Atualmente, se um novo empreendimento é planejado, sem desmatar vegetação nativa, o responsável encaminha pela internet a documentação necessária. Uma autorização é gerada, praticamente de forma automática.
Esse procedimento vale para atividades de baixo impacto e fica dispensada a análise prévia do órgão ambiental, com o compromisso do empresário de cumprir as normas ambientais.
Conforme a proposta, para este tipo de liberação, precisam ser informadas as características da área, as condições de operação da nova atividade, o impacto ambiental e as medidas de controle ambiental.
O estudo do Observatório do Clima, realizado pelos professores Luís Sánchez, da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo (USP), e Alberto Fonseca, da Escola de Minas da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP), aponta que pode ocorrer uma “proliferação” da autodeclaração nos estados.
“[A consequência será] um quadro potencialmente conflituoso de atividades e empreendimentos, que causam significativa degradação ambiental, operando sem licença ou com licenças por adesão e compromisso sem o devido controle do órgão licenciador que historicamente demonstra baixa capacidade fiscalizatória”, diz o estudo.
Plenário da Câmara dos Deputados
Bruno Spada/Câmara dos Deputados
