A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 8 de julho, o Projeto de Lei 312/2025, que garante o direito à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de acordo com as limitações de cada pessoa com deficiência. As informações são da Agência Câmara de Notícias.
A proposta altera a Lei Brasileira de Inclusão e estabelece que a capacidade de conduzir um veículo adaptado será avaliada por junta médica, conforme regras a serem definidas por regulamento federal. A verificação também se aplicará a quem já possuía CNH antes da deficiência, sem necessidade de novo processo de habilitação. Caso necessário, o condutor poderá ser submetido a aulas práticas adicionais.
O texto também proíbe a cobrança de taxas extras pelos departamentos de trânsito estaduais e do Distrito Federal para a obtenção da CNH especial, além das previstas nos processos regulares. As exigências só valerão quando a deficiência demandar adaptação do veículo.
Tramitação do Projeto de Lei
O projeto é de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e recebeu parecer favorável do relator, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), sem alterações. A proposta ainda será analisada pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, seguirá para o Senado.
