Sede do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
TCE-SP/Divulgação
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo deve determinar nesta quarta-feira (30) a revisão da legislação aplicada aos descontos na folha dos aposentados no estado de São Paulo. A Corte de Contas deve propor ainda a implementação, em um prazo de seis meses, da biometria para a autorização desses descontos e de empréstimos consignados.
Essas duas determinações fazem parte do voto do conselheiro do TCE Marco Aurélio Bertaioli. Ele é relator de uma auditoria que analisou, de forma inédita, 219 sistemas de Previdência no estado de São Paulo _a SPPrev, responsável pelos pagamentos a aposentadorias e a pensões vinculadas a servidores inativos estaduais, e 218 regimes próprios de Previdência de Municípios, ou seja, de prefeituras.
O conselheiro Bertaioli apresentará o seu voto em sessão plenária que deverá começar às 10h no plenário do TCE. Os demais seis conselheiros também analisarão o tema, o que pode gerar novas recomendações por parte do órgão.
A auditoria do TCE foi determinada em maio deste ano após investigação da Polícia Federal (PF) revelar um esquema de fraudes e desvios de dinheiro de aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Segundo apuração da GloboNews, a auditoria não aponta desvios de dinheiro decorrentes de descontos indevidos. Todavia, há uma série de “fragilidades” e “vulnerabilidades” nesses sistemas de Previdência já identificadas pelos auditores do TCE, como a ausência de informação, nos próprios sistemas, da autorização para os descontos nas folhas de aposentados e pensionistas.
A auditoria do TCE identificou a existência de descontos na folha de pagamento de aposentados vinculados a 98,17% dos regimes próprios de Previdência, responsáveis pelo pagamento das aposentadorias de servidores municipais, totalizando R$ 519 milhões.
Ainda segundo a auditoria, dos 215 sistemas de Previdência municipais que apresentaram descontos em folha, menos da metade – 105, o que representa 48,84% do total – possuía acordos, contratos ou convênios que lastreassem os descontos. Quanto aos demais, 47,44% apresentavam alguns acordos enquanto oito sistemas não tinham instrumento algum que embasasse tais débitos nas aposentadorias.
A auditoria identificou também falhas no sistema de pagamento de empréstimos consignados aos aposentados paulistas. Neste caso, foram analisados 211 regimes próprios de Previdência. A auditoria identificou que “64 (30,33%) não possuíam nenhuma autorização para os descontos que estavam sendo realizados nas folhas de pagamento dos aposentados e pensionistas”.
A auditoria foi feita por amostragem e levou em conta os pagamentos realizados em dezembro de 2024, segundo o TCE.
Panorama
Os 219 diferentes sistemas previdenciários paulistas fiscalizados possuem, juntos, cerca de R$ 300 bilhões aplicados no sistema financeiros, segundo o TCE.
A auditoria calculou ainda o chamado débito atuarial conjunto desses sistemas, que é quanto esses fundos necessitarão de investimento para pagar pelos próximos 75 anos as folhas dos aposentados. Só a SPPrev precisará investir R$ 820 bilhões no período; os sistemas previdenciários municipais arcarão com outros R$ 64 bilhões.
O não cumprimento das determinações do TCE pode resultar em multas contra agentes públicos responsáveis pelos sistemas previdenciários. Em 30 dias, o Tribunal deverá fazer uma nova fiscalização nesses mesmos órgãos.
Fraude no INSS: 500 mil aposentados já foram ressarcidos pelos descontos indevidos
