A Lei Magnitsky, usada para sancionar o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, já foi aplicada pelos Estados Unidos contra representantes dos governos de Cuba, Venezuela e Nicarágua. A regulação entrou na gama de sanções aplicadas por Washington e, agora, coloca o Brasil como alvo pela primeira vez.
A norma usada pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, contra Moraes determina o bloqueio de bens e investimentos financeiros da pessoa ou instituição sancionada que estejam nos EUA, ou em bancos e instituições com sede no país, por tempo indeterminado.
Aprovada em dezembro de 2012, a lei tinha como alvo aliados do presidente russo Vladimir Putin. A norma leva o nome do advogado russo Sergei Magnitsky, morto na prisão após denunciar um esquema de desvio bilionário na Rússia. A ideia era atingir funcionários do governo russo que, segundo a Casa Branca, estariam ligados à morte do auditor. Além disso, oficiais de segurança e juízes que, de acordo com Washington, atuavam na “repressão política” foram alvos da lei.
A lei foi expandida em 2016 e, depois dos russos, a lista de sancionados começou com representantes de governos da Síria, Burundi e Congo. As acusações envolviam “violações nos direitos humanos”. No entanto, o primeiro relatório sobre a lei publicado em 2017 não apresentava provas de que esses governantes participaram em crimes nos seus países de origem. O documento pedia “bloqueio de propriedades” dos sancionados, que significa a apreensão de bens e contas dessas pessoas nos EUA.
Em 2016, até o ministério de Segurança Popular da Coreia do Norte e os representantes do Partido dos Trabalhadores da Coreia tiveram seus bens bloqueados nos EUA. A determinação estadunidense também atingiu autoridades chinesas acusadas de estarem envolvidas na “repressão” contra uigures na região de Xinjiang.
A lei também começou a ser aplicada contra cidadãos latinoamericanos e teve como alvo o principal rival dos EUA na região, Cuba. Lázaro Alberto Álvarez Casas era ministro do Interior cubano e foi sancionado por ter se envolvido “direta ou indiretamente em graves violações dos direitos humanos”. O relatório não traz provas, mas afirma que, pelo fato de ele controlar a polícia local, ele teria sido responsável por observar as atividades de opositores cubanos.
Os EUA também foram sancionando outros líderes do governo e pessoas do alto escalão das Forças Armadas cubanas.
A Venezuela teve o seu primeiro representante sancionado em 2018. O atual ministro do Interior e vice-presidente do Partido Socialista Unido de Venezuela (PSUV), Diosdado Cabello Rondón, foi acusado de montar uma “rede de corrupção” e, por isso, teve suas contas fora do país bloqueadas e passou a ser impedido de entrar nos EUA.
Nos últimos anos, diversos funcionários do governo venezuelano entraram nessa lista, incluindo o presidente do Conselho Nacional Eleitoral (CNE), Elvis Amoroso.
Outro país que tem sofrido dezenas de sanções através da Lei Magnitsky é a Nicarágua. Os primeiros sancionados foram Fidel Moreno, ex-prefeito de Manágua, Francisco “Chico” López, tesoureiro do Partido Sandinista, Francisco Díaz, chefe de polícia da Nicarágua, e Roberto J. Rivas, chefe do Conselho Eleitoral Supremo da Nicarágua.
Depois deles, uma série de outros nicaraguenses tiveram seus vistos confiscados e entraram no bloco de sanções da lei.
A aplicação dessa norma foi sendo cada vez mais ampliada e países que não costumam sofrer ataques e bloqueios estadunidenses também tiveram políticos bloqueados, como a República Dominicana.
Agora, a lei afeta pela primeira vez um funcionário brasileiro. Entre as sanções previstas estão bloqueio de bens nos Estados Unidos e restrições financeiras, além da proibição de transações com empresas e cidadãos estadunidenses. O Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC) administra e fiscaliza essas medidas.
Como funciona
A Lei Magnitsky é aplicada por determinação do presidente dos Estados Unidos e não depende de ação judicial ou qualquer outro processo legal. A aplicação deve ser aprovada pelo Congresso estadunidense e depois é aplicada pelo Departamento do Tesouro.
O texto foi aprovado pelo Congresso dos Estados Unidos e a lei foi sancionada pelo então presidente democrata Barack Obama, em 2012, com caráter local. Em 2016, foram aprovadas alterações que lhe deram alcance global.
Já no governo Trump, em 2017, a norma com todas as mudanças previstas em decreto do Executivo foi implementada e, inicialmente, teria validade de seis anos. Mas em abril de 2022, o Congresso estadunidense tornou a lei permanente e ampliou as bases legais, consolidando-a como um dos principais instrumentos globais de sanção unilateral dos EUA.
A norma foi batizada em homenagem ao advogado Sergei Magnitsky, preso após denunciar crimes ligados à lavagem de dinheiro e corrupção na Rússia. Magnitsky morreu na prisão. Pessoas supostamente envolvidas nesta investigação e ligadas à morte dele foram os primeiros alvos das sanções.
A legislação foi aprovada com a justificativa de punir violadores de direitos humanos, autoridades de governos ditatoriais e condenados por tortura ou tráfico humano. Desde então foi aplicada contra dezenas de pessoas em diversos países.
No entanto, é a primeira vez que a Lei Magnitsky é utilizada contra uma pessoa que não é acusada de corrupção em um país que é uma democracia reconhecida internacionalmente. A aplicação a um cidadão brasileiro também é inédita.
Desde que foi criada, foram aplicadas 672 sanções com base na lei Magnitsky: 356 no primeiro governo Trump e 316 durante o governo Biden, segundo dados do Global Magnitsky Act.
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