A Reforma do Código Civil, que prevê mudanças em ações que envolvem heranças e direito de família, será debatida nesta sexta-feira (08), em um encontro com a desembargadora aposentada do TJSP, professora e advogada Rosa Maria de Andrade Nery.
O evento será realizado na sede da Escola da Magistratura do Espírito Santo (Emes), na Enseada do Suá, em Vitória, reunindo magistrados, advogados, procuradores e servidores do Judiciário. O encontro ocorre das 14h às 17h.
Relatora do Projeto de Lei 4/2025, que propõe atualizações ao Código Civil, Rosa Nery apresentará a palestra “As obrigações no projeto do novo Código Civil”. Ela coordenou a comissão de 38 juristas responsáveis pela elaboração do texto, entregue ao Senado após 10 meses de estudos.
O projeto propõe mudanças em áreas como herança, partilha de bens, responsabilidade civil, fiança e direito de família.
A apresentação será seguida de um debate com participação do advogado Alexandre Dalla Bernardina. Para ele, o encontro representa uma oportunidade para discutir temas fundamentais à luz das transformações sociais.
A nova configuração das relações familiares, os impactos da tecnologia e as mudanças nos meios de comunicação reforçam a necessidade de um Código Civil mais moderno.
Rosa Maria de Andrade Nery
As inscrições podem ser feitas no site www.tjes.jus.br/emes.
Principais pontos de alteração no Código Civil
- Correção de dívidas: propõe o retorno dos juros legais de 1% ao mês para débitos cobrados judicialmente, alterando a recente definição da Selic como referência.
- Patrimônio mínimo: cria o conceito de patrimônio mínimo existencial impenhorável, com possibilidade de venda de imóveis de alto padrão para garantir moradia e pagamento de dívidas.
- Indenizações: amplia a responsabilização civil, prevendo que empresas respondam por danos causados por seus diretores e condomínios por objetos lançados de janelas.
- Direito de Família: regulamenta a reprodução assistida, incluindo doação de material genético, cessão do útero e uso post mortem.
