A 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais (JEF) da Seção Judiciária de São Paulo confirmou sentença que autoriza a liberação do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
Turma confirma sentença que autoriza trabalhadora a sacar FGTS para custear fertilização in vitro
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