A derrubada de quinze vetos presidenciais pelo Congresso Nacional, conforme registrado pela imprensa, marca um novo capítulo na crescente fragilidade institucional do Poder Executivo.
O episódio, longe de ser isolado, reflete uma dinâmica política cada vez mais desfavorável à articulação governamental e expõe as dificuldades enfrentadas pela atual gestão em consolidar uma base parlamentar minimamente coesa.
Nesse sentido, vale destacar que a pauta envolveu temas sensíveis da administração pública — como os critérios de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), a destinação de recursos do Fundo Social do Pré-Sal para subsidiar tarifas de energia elétrica, e a gestão dos Fundos Constitucionais de financiamento regional.
Diante disso, a recorrência de derrotas legislativas consecutivas revela não apenas um problema de comunicação entre os Poderes, mas uma crise de articulação política que compromete a governabilidade e mina a autoridade do Executivo em sua função central de coordenador do orçamento e executor das políticas públicas.
Por outro lado, é fundamental destacar que a dimensão política do episódio não pode ser dissociada de sua análise técnica. Os vetos presidenciais aos dispositivos rejeitados foram fundamentados em argumentos ligados à responsabilidade fiscal e à preservação do equilíbrio orçamentário.
Em outras palavras, o Executivo alertava para o risco de ampliação de gastos sem a devida compensação — cenário que fragilizaria ainda mais as contas públicas, aumentaria a rigidez do orçamento e dificultaria a alocação racional de recursos em setores estratégicos, como saúde, educação e segurança.
Contudo, a rejeição desses vetos evidencia que a lógica técnica, por si só, não basta quando o governo carece de capital político. Isso porque a ausência de uma coalizão estável no Congresso compromete a eficácia da governabilidade. Governos de coalizão dependem de alinhamentos duradouros, e não apenas de acordos pontuais.
Assim, quando esses alinhamentos falham, até mesmo medidas legítimas, necessárias e bem fundamentadas são revertidas por pressões corporativas, regionais ou de viés populista.
Impacto da Instabilidade Política na Economia
Além disso, a instabilidade gerada por esse cenário ultrapassa a esfera política e alcança o campo econômico. Em um contexto como esse, marcado por decisões legislativas imprevisíveis e por embates constantes entre os Poderes, torna-se mais difícil atrair investimentos produtivos, estabelecer diretrizes de médio e longo prazo e garantir segurança jurídica.
Consequentemente, isso afeta a confiança de investidores, empresários e gestores públicos, que operam em um ambiente de crescente incerteza regulatória e orçamentária.
Dessa forma, o que está em jogo não é apenas a manutenção de vetos, mas a capacidade do Executivo de liderar com legitimidade e previsibilidade. A governabilidade não se resume à vitória em votações pontuais, mas à construção de consensos duradouros em torno de um projeto de Estado.
Sem esse lastro, o país perde mais do que estabilidade política: perde a capacidade de planejar, executar e sustentar políticas públicas eficazes. E o custo disso recai sobre toda a sociedade — em forma de serviços precários, crescimento anêmico e desconfiança institucional.
