O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou com vetos o projeto de lei que flexibiliza regras do licenciamento ambiental. Dos quase 400 dispositivos, ele vetou 63.
Entre os pontos barrados, estão a licença autodeclaratória para atividades de potencial médio de poluição e a retirada do regime de proteção da Mata Atlântica.
O governo manteve, porém, pontos polêmicos, como a Licença Ambiental Especial (LAE), que havia sido proposta pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP). A LAE prevê procedimento célere para empreendimentos considerados estratégicos pelo Conselho de Governo.
A LAE estava no PL do Licenciamento e só entraria em vigor em seis meses, mas o governo editou medida provisória, de forma que já tenha vigência imediata. Na prática, o modelo serve para destravar a prospecção de petróleo pela Petrobras na Margem Equatorial da Foz do Amazonas, bandeira do senador amapaense criticada pelos ambientalistas.
O anúncio das mudanças foi feito nesta sexta-feira (8) em evento no Palácio do Planalto com a ministra Marina Silva, do Meio Ambiente, crítica ao projeto durante a tramitação. Lula está em viagem por Acre e Rondônia.
Miriam Belchior, secretária executiva da Casa Civil, diz que a decisão sobre vetos é de “governo, e não de ministérios”. O governo diz que busca aliar proteção ambiental e segurança jurídica.
Segundo o governo, entre os vetos, 26 são chamados “simples”. Os outros 37 serão aproveitados em redação alternativa, encaminhada pelo governo.
Essas alterações serão feitas por meio de projeto de lei, a ser enviado pelo governo ao Congresso com urgência constitucional — que repõe parte dos vetos, com outra redação, a fim de tratar de vácuos na legislação.
Propostas do governo
Restrição da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), autodeclaratória, apenas para empreendimentos de baixo potencial poluidor:
O que o governo fez: Vetada a ampliação para atividades de médio potencial poluidor. Segundo o governo, isso evita que empreendimentos de risco relevante, como barragens de rejeitos, realizem licenciamento simplificado sem análise técnica adequada. O PL do Executivo também acrescenta limites ao procedimento autodeclaratorio.
Padrões nacionais de critérios e procedimentos
O que o governo fez: Vetados itens que transferiam de forma ampla a cada ente federado a responsabilidade por fixar critérios e procedimentos de licenciamento — como porte, potencial poluidor, modalidades especificas de licenças etc.
Mata Atlântica
O que o governo fez: Veto para impedir a retirada do regime de proteção especial previsto na Lei da Mata Atlântica em relação à supressão de floresta nativa.
Indígenas e comunidades quilombolas
O que o governo fez: Foram vetados os dispositivos que restringiam a consulta aos órgãos responsáveis pela proteção de povos indigenas e comunidades quilombolas.
Veto à dispensa de análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR)
O que o governo fez: Vetada a proposta que dispensa o licenciamento ambiental para produtores rurais com CAR ainda pendente de análise pelos órgãos ambientais estaduais.
Unidades de Conservação
O que o governo fez: Vetado artigo que retirava o caráter vinculante de manifestação de órgãos gestores de Unidades de Conservação no licenciamento de empreendimentos que afetem diretamente a unidade ou sua zona de amortecimento.
Manutenção da LAE com veto ao processo monofásico
O que o governo fez: Vetada a autorização à expedição de todas as licenças ao mesmo tempo. O governo argumenta que haveria judicialização
Desburocratização x riscos ambientais
Os defensores da versão original aprovada pelo Legislativo apontam a necessidade de acelerar e desburocratizar os trâmites. Os críticos da proposta, por sua vez, veem riscos de impactos ambientais e mais judicialização. A revisão do modelo é discutida há mais de vinte anos.
Lula foi pressionado por aliados e por movimentos sociais para vetar integralmente o texto, aprovado pelo Congresso no dia 17 de julho. O petista, porém, avaliou que a decisão minaria mais ainda a relação com o Legislativo.
O Congresso Nacional, que aprovou o projeto, decidirá em sessão ainda a ser marcada se mantém ou derruba os pontos vetados por Lula.
