O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) suspendeu, na sexta-feira (8), o processo de licenciamento para a expansão de uma barragem de rejeitos localizada em Conceição do Mato Dentro, município da região central de Minas Gerais. O empreendimento da mineradora britânica Anglo American já vinha sendo alvo de denúncias por parte da comunidade.
A medida cautelar foi solicitada pela deputada estadual Bella Gonçalves (Psol), com apoio de organizações como o Movimento pela Soberania Popular na Mineração (MAM), devido a irregularidades no Processo Administrativo SLA n. 2.335/2024, que trata da licença ambiental referente ao segundo alteamento da barragem de rejeitos vinculada ao sistema Minas-Rio. A medida paralisa o licenciamento relativo ao complexo de extração de minério de ferro nas Serras da Ferrugem e do Sapo.
Com a expansão, a empresa visava aumentar a capacidade de 167 milhões de metros cúbicos de material tóxico para 254 milhões de metros cúbicos. A título de comparação, isso significaria uma barragem quatro vezes maior que a da mineradora Samarco que rompeu em Mariana e 11 vezes maior que a barragem da Vale que rompeu em Brumadinho.
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Como argumentos para a suspensão, foram apontados: a incompatibilidade do empreendimento com a legislação estadual, que proíbe concessão de licença para barragens que tenham comunidades localizadas na Zona de Autossalvamento (ZAS); o fracionamento indevido do procedimento de licenciamento ambiental; e a existência de passivo socioambiental não regularizado, devido ao descumprimento de condicionantes impostas anteriormente, como a não implementação efetiva do Plano de Reassentamento das comunidades situadas na ZAS.
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De acordo com a representação judicial, essas faltas impedem a “continuidade dos planos de expansão e o requerimento de novas licenças enquanto tais obrigações não forem integralmente cumpridas”.
Outro destaque da decisão está em reforçar como ilegal a estratégia de fatiamento dos processos de licenciamento, como se fossem multiplos e menores empreendimentos, a fim de desburocratizar o processo.
O tribunal ressaltou ainda a importância da análise criteriosa do caso, tendo em vista “a relevância das irregularidades suscitadas, o risco ambiental e social envolvido e a extensão do seu impacto, com destaque para prosseguimento de procedimento de licenciamento ambiental envolvendo barragem de mineração possivelmente em desconformidade com dispositivo legal, cujo impacto pode ameaçar comunidades situadas na zona de impacto em caso de rompimento”.
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O veredito foi embasado na Lei Estadual n. 23.291/2019, conhecida como Lei “Mar de Lama Nunca Mais”, especificamente em seus artigos 12 e 13, que definem a proibição de “concessão de licença ambiental para construção, instalação, ampliação ou alteamento de barragem em cujos estudos de cenários de ruptura seja identificada comunidade na zona de auto salvamento” e “veda a concessão de licença ambiental para operação ou ampliação de barragens que utilizem o método de alteamento a montante”, respectivamente.
Relembre o caso
Em abril deste ano, a situação foi debatida na Câmara de Vereadores de Conceição do Mato Dentro, por meio de uma audiência pública promovida pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Na época, os moradores denunciavam falta de compensação ambiental às famílias por parte da empresa, e o risco iminente de falta de água, ruídos e poeira excessiva.
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Desde o início do Projeto Minas-Rio, em 2014, a comunidade já se queixava que as construções impactavam negativamente a dinâmica da cidade. No início, foi construído um mineroduto com mais de 500 quilômetros de extensão, que liga Conceição do Mato Dentro ao porto do Açu, localizado em São João da Barra, no Rio de Janeiro. O empreendimento também incluiu a construção de uma mina de minério de ferro na região, que agora a empresa buscava expandir pela segunda vez.
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