A 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão da 1ª Vara de Ilha Solteira (SP) que condenou mulher por transfobia ao recusar alugar um imóvel a pessoa transexual.
Mantida condenação de proprietária que negou locação de imóvel a mulher transexual
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