O processo de privatização da Celepar (Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná) pode ser suspenso cautelarmente pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) após pedido da Oposição ao governador Ratinho Junior (PSD). O projeto já foi aprovado na Assembleia Legislativa do Paraná e no próximo dia 3 de setembro está agendada uma audiência pública. O objetivo é informar aos possíveis compradores os critérios de venda da empresa que concentra dados sigilosos dos paranaenses. A Oposição também pediu a suspensão desta audiência pública, mas o desembargador Luiz Taro Oyama, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), negou.
A solicitação de suspensão cautelar foi sugerida pelo conselheiro Fabio Camargo e recomenda ao governo Ratinho Junior apresentar documentos comprovando que a venda da estatal não acarretará em prejuízos ao patrimônio público, nem impactos negativos à sociedade.
Segundo o conselheiro, ainda se deve convocar uma audiência pública no TCE-PR com autoridades federais e estaduais. Entre os chamados estão o governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD), o presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, Alexandre Curi (PSD), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União), os senadores Sergio Moro (União), Flávio Arns (PSB) e Oriovisto Guimarães (PSDB), além do diretor-presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, Waldemar Ortunho, e do presidente da Celepar, André Garbosa.
Também foram convidados representantes e órgãos como a Polícia Federal, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), além das secretarias de Estado e representantes dos trabalhadores da Celepar.
“Em linhas gerais, preocupado com os impactos patrimoniais, sociais e operacionais da desestatização da relevante Companhia, o Ilustre Conselheiro propõe que, previamente à operação, este Tribunal analise os aspectos legais, econômicos, financeiros e administrativos envolvidos, visando assegurar a transparência, a eficiência e a proteção do interesse público, bem como garantir a devida proteção ao erário estadual, prevenindo eventuais prejuízos ao patrimônio público”, sugere o conselheiro Fábio Camargo em texto assinado em 25 de agosto.
Vitória dos paranaenses
Para o deputado Arilson Chiorato (PT), Líder da Oposição e um dos principais articuladores contra a venda, a medida é uma vitória da população. “A possibilidade de suspensão, mesmo que cautelarmente, do processo de venda da Celepar é uma vitória da sociedade paranaense. Não podemos permitir que uma empresa estratégica, que guarda dados de saúde, educação e segurança, seja entregue ao mercado sem transparência e sem debate público”, afirma o parlamentar.
Ele ainda sustenta que “o Tribunal deu um passo importante, mas precisamos permanecer vigilantes. A Celepar não é apenas uma empresa de tecnologia, é o coração digital do Paraná. Vamos seguir defendendo que ela continue pública, porque proteger esses dados é proteger o nosso povo.”
Critérios de audiência pública questionados
Em outra frente, a Oposição pediu a suspensão da audiência pública marcada para 3 de setembro. O argumento é de que o edital do Conselho de Controle das Empresas Estaduais (CCEE) não apresenta o modelo de privatização (venda total, parcial ou concessão), os serviços e áreas afetados e os impactos à população e aos municípios. Também não há procedimento claro de habilitação para entidades e expositores, e o regulamento sequer estava disponível no site oficial indicado.
O governador do Paraná, Ratinho Junior, marcou uma audiência pública para tratar do processo de venda dos dados dos paranaenses com a privatização da Celepar – empresa pública de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná. Contudo, a discussão não acontecerá na Assembleia Legislativa ou no Congresso Nacional. O encontro, marcado para o próximo dia 3 de setembro, será apenas virtual e com a participação controlada pelo governo estadual.
No evento controlado pelo governo do estado, é destacado que a audiência pública será realizada exclusivamente de forma remota e virtual e que a participação será aberta a todos os interessados, mediante o procedimento disponível no Regulamento de Audiência.
“Os interessados poderão encaminhar perguntas por escrito previamente à sessão pública, bem como poderão se manifestar nos termos do Regulamento de Audiência Pública n.º 01/2025”, diz o comunicado assinado pelo Chefe da Casa Civil, João Carlos Ortega.
Governo do Paraná derruba pedido de suspensão
A reportagem do Brasil de Fato Paraná entrou em contato com a assessoria do Governo do Paraná e solicitou um posicionamento referente ao pedido de suspensão cautelar do processo de venda da Celepar sugerido pelo conselheiro TCE-PR.
Segundo a assessoria, “não é verdade que o processo de privatização da Celepar foi suspenso pelo Tribunal de Contas do Estado. O próprio órgão desmentiu o texto da assessoria do PT. O processo segue em andamento normalmente, com audiência pública marcada para a próxima semana”
Na esfera judicial, o desembargado Luiz Taro Oyama, do Tribunal de Justiça do Paraná, negou um pedido da oposição para suspender a audiência nesta segunda-feira. O magistrado não viu urgência no pedido e sustenta que é possível verificar o regulamento da audiência, bem como o manual de diligências e abertura da Sala de Informações, no site oficial do Conselho de Controle das Empresas Estaduais – CCEE.
“A verossimilhança das alegações não está demonstrada, visto que é possível de acessar o site para verificar o Regulamento de Audiência, bem como o manual de diligências e abertura da Sala de Informações”, entendeu Oyama.
A Oposição disse que vai recorrer.
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