A recente decisão do presidente Lula de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a derrubada do aumento do IOF, expõe mais do que um impasse entre Poderes. Ela revela a persistência de uma lógica fiscal ultrapassada, que considera legítimo penalizar o acesso ao crédito como forma de compensar desequilíbrios nas contas públicas.
Nesse contexto, o governo justifica a medida como parte de um esforço técnico voltado à responsabilidade fiscal. No entanto, trata-se de uma política regressiva travestida de neutralidade. Na prática, encarecer o crédito penaliza justamente os segmentos mais vulneráveis da economia: trabalhadores endividados, pequenos empresários e famílias da classe média, já afetados por juros elevados e inflação persistente.
Além disso, o IOF incide sobre operações cotidianas, como empréstimos pessoais, financiamentos, uso do rotativo do cartão de crédito e antecipação de recebíveis. Ao aumentar essa alíquota, o governo onera um instrumento que deveria oferecer alívio financeiro em momentos de dificuldade. Não se trata de um ajuste neutro, mas de uma escolha com efeitos sociais significativos.
Convém lembrar, ainda, que o IOF é um dos tributos mais regressivos do sistema brasileiro. Ele incide de forma uniforme, independentemente da renda, atingindo proporcionalmente mais aqueles com menor acesso a crédito em condições justas. Enquanto isso, setores econômicos mais estruturados continuam beneficiados por regimes especiais e renúncias fiscais pouco transparentes.
Diante disso, recorrer ao STF após a decisão do Congresso evidencia uma inversão de prioridades. Em vez de enfrentar as distorções do sistema tributário, que tributa consumo, isenta patrimônio e perpetua desigualdades, opta-se por ampliar a carga sobre a base da pirâmide. O resultado é previsível: menor capacidade de consumo, freio ao investimento de pequeno porte e entraves à retomada econômica.
Responsabilidade Fiscal e Justiça Social
O argumento de que a arrecadação extra financiará políticas sociais ignora um ponto: arrecadar mais dos que menos têm não é justiça fiscal. É má alocação de recursos com discurso social. O Brasil precisa, sim, de responsabilidade fiscal, mas isso começa pela revisão dos gastos, não pela ampliação de impostos.
Nesse sentido, a judicialização desse tipo de medida levanta questões sobre a separação dos Poderes. Quando o Executivo busca o a coerção do Judiciário para manter um aumento rejeitado pelo Legislativo, há um desequilíbrio institucional que compromete a legitimidade das decisões de política econômica.
O verdadeiro desequilíbrio fiscal do Brasil não está na arrecadação, mas na forma como o dinheiro é gasto. Em 2025, a despesa do Governo Geral, que engloba União, estados e municípios, chegou a R$ 4,96 trilhões, o equivalente a 45,3% do PIB.
A maior fatia foi para a função de proteção social, que consumiu 16,8% do PIB, cerca de R$ 1,83 trilhão. Esse montante inclui aposentadorias, pensões, programas de renda como o Bolsa Família e a retomada do Minha Casa Minha Vida. Ou seja, o Estado consome quase metade de toda a riqueza produzida no país, mas entrega pouco em troca.
Ineficiências, Privilégios e Subsídios
É mais fácil subir impostos do que enfrentar o que realmente trava o país: ineficiências, privilégios e subsídios mal alocados. O problema é que, enquanto essa discussão continua sendo adiada, o peso do Estado recai, como sempre, sobre quem produz.
Em suma, a tentativa de manter o aumento do IOF é um sintoma de um modelo esgotado um modelo que opta por encarecer o crédito dos que mais precisam em vez de enfrentar os desequilíbrios estruturais que impedem o avanço de uma política fiscal eficiente.
