O primeiro, Projeto de Lei Ordinária 111/2025, altera a Lei n.º 4.689/2022 e trata da concessão de uso de um imóvel público no Bairro dos Municípios à Confederação Brasileira de Futebol (CBF), destinado à construção do Centro de Desenvolvimento do Futebol. As mudanças preveem, entre outros pontos, a transferência da gestão do espaço à Federação Catarinense de Futebol após a conclusão da obra, sem custos para o Município, além da reserva de horários para uso social e esportivo sob coordenação da Fundação Municipal de Esportes. O prazo de entrega foi atualizado para 20 de julho de 2025. O projeto foi aprovado por 15 votos favoráveis e um contrário, e segue para sanção da prefeita.
Também aprovado, o Projeto de Lei Complementar 10/2025, apresentado com anuência do plenário a pedido do vereador Aldemar Bola Pereira (PSD), prorroga por mais 30 dias o prazo para protocolar pedidos de pagamento único com alíquota reduzida de 2% do ITBI — a alíquota regular é de 3%. O projeto foi aprovado por unanimidade e também segue para sanção.
Durante a sessão, foram entregues moções de reconhecimento a moradores. A Moção 124/2025 homenageou o comerciante Douglas Romeu Silveira; a Moção 132/2025, a dentista Vitória Gabriela Costa; e a Moção 171/2025, o socorrista Marcelo Fabra, que salvou uma adolescente com a manobra de Heimlich.
Na sequência, ocorreu a diplomação dos 19 estudantes eleitos para a 18ª Legislatura do Programa Vereador Mirim. A aluna Tayla Emanuele França Dias, do CEM Jardim Iate Clube, representou os demais no uso da tribuna.
Outras proposições foram deliberadas. O Projeto de Lei Ordinária 2/2025, que trata da regulamentação do transporte turístico, foi aprovado. Outros quatro projetos foram apresentados em primeira discussão, entre eles, propostas que tratam de placas informativas em unidades de saúde e imóveis públicos, e da criação do programa “Voucher – Educação Complementar”. Este último teve pedido de vista aprovado. A votação do projeto “Pátria na Escola” foi adiada.
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