Um painel de três juízes do Tribunal de Comércio Internacional dos Estados Unidos decidiu, na quarta-feira, 28, suspender permanentemente as tarifas globais impostas pelo presidente Donald Trump, incluindo as chamadas tarifas do “Dia da Libertação”, anunciadas em 2 de abril deste ano. A decisão determina que Trump não tinha autoridade legal para declarar uma emergência econômica e aplicar tarifas comerciais sem aprovação do Congresso.
A decisão impede o presidente de restabelecer medidas como a tarifa sobre produtos chineses, as taxas sobre importações do México e do Canadá, além da sobretaxa de 10% aplicada à maioria dos produtos que entram nos EUA. Segundo o painel, a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA), usada como justificativa, não confere ao presidente esse poder tarifário. “A IEEPA não autoriza nenhuma das ordens tarifárias mundiais, retaliatórias ou de tráfico”, afirmaram os juízes.
A ação foi movida em abril pelo grupo de advocacia libertária Liberty Justice Center, representando a vinícola VOS Selections e outras quatro pequenas empresas americanas que alegaram terem sido fortemente prejudicadas pelas tarifas. A causa recebeu apoio de doze estados governados por democratas.
“Nós vencemos – o estado do Oregon e os autores da ação também venceram”, afirmou Ilya Somin, professor de direito na Faculdade de Direito Scalia da Universidade George Mason e advogado da parte autora. Ele acrescentou: “O parecer determina que todo o sistema de tarifas do dia da libertação e outras tarifas da IEEPA são ilegais e estão sujeitos a liminar permanente”.
IMPACTO GLOBAL E REFLEXOS NO BRASIL
Embora o Brasil estivesse entre os países menos impactados diretamente pelo pacote tarifário de Trump, os efeitos indiretos da guerra comercial foram perceptíveis. Um levantamento da consultoria Elos Ayta identificou as empresas que mais perderam valor de mercado desde a data em que a lista de tarifas foi divulgada. Entre as dez mais afetadas estava a produtora de celulose Suzano, que registrou perdas estimadas em R$ 3,6 bilhões.
O procurador-geral do Oregon, Dan Rayfield, declarou: “Abrimos este caso porque a Constituição não concede a nenhum presidente autoridade irrestrita para desestabilizar a economia. Esta decisão reafirma que nossas leis são importantes e que as decisões comerciais não podem ser tomadas por capricho do presidente”.
Apesar da decisão, advogados alertaram que o governo pode recorrer ao circuito federal ou até mesmo à Suprema Corte para tentar reverter a decisão. Até lá, a suspensão das tarifas permanece em vigor.
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