Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 340/2025, que estabelece a obrigatoriedade de ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos para pessoas com deficiência. A proposta prevê a disponibilização de tecnologia assistiva e a opção de teletrabalho, além de proibir distinções salariais entre atividades presenciais e remotas.
O texto altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) e o Plano de Custeio da Seguridade Social (Lei 8.212/1991). Entre as medidas previstas, estão a criação de incentivos fiscais e de linhas de crédito especiais por parte do governo federal para empresas que promoverem adaptações no ambiente de trabalho e disponibilizarem recursos de tecnologia assistiva.
A deputada Renata Abreu (Podemos-SP), autora da proposta, argumenta que o objetivo é ampliar a inclusão no mercado de trabalho, contemplando também pessoas com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Segundo a parlamentar, ferramentas como softwares de voz, leitores de tela e plataformas colaborativas contribuem para viabilizar o teletrabalho a esse público.
Tramitação do Projeto de Lei
A proposta tramita em caráter conclusivo e será examinada pelas comissões de Trabalho; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
