A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício 2026 da Prefeitura de Feira de Santana foi aprovada, em duas votações, na Câmara Municipal, nesta quarta-feira (18). O projeto, de autoria do Poder Executivo, prevê prioridades e metas da administração pública para o ano seguinte, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e estabelecendo regras e limites para a execução orçamentária.
O projeto original recebeu 18 emendas, das quais apenas duas foram aprovadas e por unanimidade dos presentes. Uma, de autoria de diversos vereadores, dispõe sobre a reserva específica para atendimento das emendas parlamentares individuais, no limite correspondente a 1,55% da Receita Corrente Líquida prevista no Orçamento do próximo ano, cuja estimativa será encaminhada pelo Poder Executivo.
Estas emendas, consignadas pelos vereadores na LOA no exercício 2026, deverão ter destinação específica da metade do percentual (50%) para ações e serviços públicos de saúde. Os outros 50% podem ser destinados para execução em qualquer área da esfera governamental. Os recursos encaminhados às ações da saúde e educação comporão o teto de custeio estabelecido pela Constituição Federal.
Após aprovação da LOA, as emendas individuais e seus respectivos detalhamentos, para fins de cadastramento nas ações respectivas, serão encaminhadas à Secretaria de Planejamento. Os valores destinados a cada ação deverão ser suficientes para sua execução no exercício. A outra emenda aprovada é de autoria do vereador Galeguinho SPA (UB) e propõe a oferta de serviços públicos com foco nas áreas de saúde humana e animal, educação, infraestrutura, assistência social, mobilidade urbana, cultura, esporte e lazer.
Também devem ser priorizadas ações de combate à pobreza, inclusão social e redução das desigualdades sociais, com atenção especial às minorias e população periférica e preservação e valorização do patrimônio histórico material e imaterial (ênfase para a memória cultural e manifestações artísticas). A proposta do Executivo segue, agora, para sanção do prefeito José Ronaldo.
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