Os deputados Carlos Giannazi (estadual) e Luciene Cavalcante (federal), ambos do Psol, ingressaram com ação na Justiça para anular uma resolução do governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) em São Paulo que autoriza a demissão de professores da rede estadual com mais de 5% de faltas injustificadas no mês.
A Resolução 97/25, da Secretaria de Educação do Estado (Seduc), estabelece que professores com contrato temporário que acumulem faltas injustificadas equivalentes a 5% ou mais da carga horária mensal mínima serão demitidos por infração contratual e legal. Além da demissão, o docente não poderá se inscrever para o Programa de Ensino Integral no ano em curso e no ano subsequente.
De acordo com a Seduc, dos aproximadamente 200 mil professores da rede estadual, 52,6% têm contratos temporários. Ainda segundo a Secretaria, 34% das aulas não ministradas por ausência de professores ocorreram sem apresentação de atestado que justificasse a falta.
Na ação, Giannazi e Cavalcante argumentam que a resolução é inconstitucional, uma vez que um novo limite de faltas deveria ser regulamentado por lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo, e não por uma resolução do secretariado. Os parlamentares alegam ainda que qualquer penalidade deve ser obrigatoriamente aplicada após sindicância ou processo administrativo, de acordo com a Lei nº 10.261/1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
A medida, afirmam os parlamentares na ação, “deve ser declarada nula, por dispor sobre regime jurídico de servidores públicos sem passar pelo processo legislativo, contrariando o princípio da reserva legal e o princípio da separação dos poderes”.
O Brasil de Fato buscou o posicionamento do governo do estado de São Paulo sobre a resolução. O texto será atualizado caso haja retorno.
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