A 4ª Vara Federal de Caxias do Sul julgou procedente o pedido de uma mulher com deficiência, que buscou o direito à isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de um automóvel. A sentença
União não pode exigir registro de deficiência na CNH para conceder isenção de IPI na compra de automóveis
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