Quatro projetos de autoria do Poder Executivo foram aprovados na sessão da Câmara de Balneário Camboriú desta terça-feira (15/07).
O primeiro a ir à votação foi o Projeto Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Complementar 8/2025. Ele altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 2.421/2004, que, por sua vez, altera o Regime Próprio da Previdência Social dos Servidores Públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo e cria o Instituto da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Balneário Camboriú (BCPREVI).
De acordo com a justificativa do PLC, ele tem por objetivo “modernizar, adequar e consolidar a legislação previdenciária municipal, em conformidade com as alterações trazidas pelas Emendas Constitucionais nº 103/2019 e nº 47/2005, bem como com as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 9.717/1998 e pelos normativos expedidos pela Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda”.
A justificativa afirma que o projeto “promove a adequação das regras de aposentadoria e pensão por morte, garantindo segurança jurídica e previsibilidade aos segurados e seus dependentes”, e também que busca a manutenção da sustentabilidade atuarial e financeira do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS).
O projeto foi aprovado com 13 votos favoráveis e quatro favoráveis, e segue para sanção da prefeita.
Criação do Serviço Público de Loteria no Município
O Projeto Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária 136/2025, do Poder Executivo, cria o Serviço Público de Loteria no Município de Balneário Camboriú.
De acordo com o PLO, será permitida a exploração de qualquer das modalidades lotéricas previstas na legislação federal, e compete ao Poder Executivo a exploração do serviço público de loteria de forma direta ou indireta, por meio de concessão, permissão ou autorização.
A justificativa do projeto destaca que o Serviço Público de Loteria no Município de Balneário Camboriú será “instrumento de captação de recursos para o financiamento de políticas públicas estratégicas e de interesse social, especialmente nas áreas da Proteção à Pessoa com Deficiência (FMPD), Mobilidade Urbana, Antidrogas e de fomento ao desenvolvimento da região Sul”.
O projeto foi aprovado com 14 votos favoráveis e dois contrários, e segue para sanção da prefeita.
Alteração de lei e abertura de crédito especial
O Projeto de Lei Ordinária 159/2025, do Poder Executivo, altera e revoga dispositivos da Lei n.º 861/1989, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados e a construção de passeios.
A justificativa do PLO esclarece que há necessidade de promover a adequação da legislação de 1989 à realidade atual do Município, e que o projeto busca, portanto, “atualizar defasagens normativas, incorporar conceitos mais precisos, esclarecer obrigações dos proprietários e responsáveis, e aprimorar os mecanismos de fiscalização e aplicação de penalidades”.
O projeto foi aprovado com 14 votos favoráveis e três contrários, e segue para sanção da prefeita. Antes da votação do PLO, foi rejeitado um pedido de vista do vereador Marcelo Achutti (MDB), com dez votos contrários e sete favoráveis.
Por fim, o Projeto de Lei Ordinária 179/2025 autoriza a abertura de crédito adicional especial junto ao orçamento do Fundo Municipal de Saúde, até a importância de R$ 100.000,00, para acréscimo no repasse à Rede Feminina de Combate ao Câncer. Ele foi aprovado com 16 votos favoráveis, e segue para sanção da prefeita.
Confira, no quadro ao final da matéria, as deliberações dos projetos constantes da pauta, e assista ao vídeo da reunião abaixo do quadro.
Leia o relatório de votações clicando aqui, e a relação do requerimento e das moções aprovadas, e dos pedidos de informações e das indicações encaminhadas na sessão, aqui.
Entrega de moções
No início da reunião, foi feita a entrega de três moções.
A Moção 252/2025, do vereador Jair Bolsonaro (PL), é de aplauso a onze policiais militares do 12º Batalhão da PMSC pelos serviços prestados à segurança pública, com destaque para a operação que resultou na apreensão de aproximadamente 420 quilos de maconha, avaliados em cerca de R$ 30 milhões.
A Moção 267/2025, da vereadora Ciça Müller (PDT), congratula a Sra. Maria Helena Rossetto pelo 32º aniversário do Max’s Ristorante, comemorado em 5 de junho de 2025. E a Moção 271/2025, do vereador Samir Dawud (Cidadania), congratula a jovem atleta Luísa de Brito Morais por sua trajetória no esporte, especialmente no jiu-jítsu.
PROPOSIÇÕES DA SESSÃO DE 15.07.25
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 54/2019, que institui o Programa Primeira Infância no SUAS – Programa Criança Feliz.
Autor: Poder Executivo
Retirado de pauta por falta de parecer
Institui, no âmbito municipal, o programa de Autorregularização Fiscal incentivada e pedagógica de tributos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Autor: Poder Executivo
Apresentado em 1ª discussão
Dispõe sobre a denominação oficial da via pública que interliga a Avenida do Estado (Bairro das Nações) com a Avenida das Arapongas (Bairro Ariribá), até a divisa com o município de Itajaí.
Autor: Poder Executivo
Apresentado em 1ª discussão
Autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar área de terra em favor de Carlos Cesar Gonçalves e Andrea Guapiano Gonçalves, destinada à Avenida Prefeito Meirinho.
Autor: Poder Executivo
Apresentado em 1ª discussão
Altera dispositivo da Lei nº 4.995/2025, que institui e integra o Imposto sobre Serviço (ISS) ao Sistema Tributário Municipal de Balneário Camboriú.
Autor: Poder Executivo
Apresentado em 1ª discussão
Denomina de “Alípio Evilásio Meirinho” uma via pública localizada no Bairro dos Pioneiros.
Autor: Poder Executivo
Apresentado em 1ª discussão
Altera e suprime dispositivos da Lei Municipal nº. 4.878/2024, que dispõe sobre a autorização de outorga onerosa de Concessão de Uso de imóvel público e área pública que especifica.
Autor: Poder Executivo
Vota adiada a pedido do vereador Marcelo Achutti (MDB), com aprovação do plenário
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