O Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) encaminhou uma denúncia à Relatoria Especial da Organização das Nações Unidas (ONU) nesta segunda (4) de que o governo dos Estados Unidos impôs medidas que ferem acordos internacionais de respeito à independência de advogados e juízes, além de soberania nacional, diante da imposição de sanções por parte dos Estados Unidos contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
No documento enviado, o CNDH avalia que revogar os vistos de entrada dos ministros do STF nos Estados Unidos e submeter o ministro Alexandre de Moraes à Lei Magnitsky de Responsabilidade pelos Direitos Humanos, representam “uma violação grave dos princípios de soberania, não intervenção, independência judicial e Para CNDH, medidas anunciadas pelo governo Donald Trump ferem a democracia e o direito a soberaniaresolução pacífica de controvérsias”.
O envio da denúncia ocorreu no mesmo dia em que Moraes decretou prisão domiciliar ao ex-presidente Jair Bolsonaro, que já cumpria medidas cautelares desde 18 de julho. Na decisão, Moraes diz ao participar de chamada de vídeo feita pelo seu filho e senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) durante manifestação em Copacabana, zona sul do Rio de Janeiro, no último domingo (3), o ex-presidente produziu “dolosa e conscientemente conteúdo pré-fabricado para seus partidários continuarem a tentar coagir o Supremo Tribunal Federal e obstruir a Justiça”.
Após a nova decisão, o governo estadunidense prometeu ampliar as sanções destinadas a Moraes a quem cumprir as decisões do ministro. Em postagem em português feita no X, o Escritório de Assuntos do Hemisfério Ocidental, órgão vinculado ao Departamento de Estado dos Estados Unidos, afirmou que “impor ainda mais restrições à capacidade de Jair Bolsonaro de se defender publicamente não é um serviço público. Deixem Bolsonaro falar! Os Estados Unidos condenam a ordem de Moraes que impôs a prisão domiciliar de Bolsonaro e responsabilizarão todos aqueles que colaborarem ou facilitarem condutas sancionadas”.
Ao Brasil de Fato, o conselheiro do CNDH pelo Movimento Nacional dos Direitos Humanos, Carlos Nicodemos, disse que as atitudes tomadas pelo presidente Donald Trump ferem o direito à soberania do Brasil. “O processo de escalonamento em curso instituído pelos Estados Unidos não pode inibir o Brasil de adotar as medidas necessárias em relação à defesa da nossa soberania. Os recursos apresentados nos organismos multilaterais como a ONU e a OMC [Organização Mundial do Comércio] devem ser acompanhados de uma política internacional das relações diplomáticas que atendam não só os interesses econômicos, mas, acima de tudo, a defesa da democracia e de nossa soberania. Neste sentido, o CNDH reivindica uma posição do maior órgão multilateral do mundo, a ONU, que não deve se silenciar”.
Para justificar a denúncia de ataque à democracia e à soberania nacional do país, o relatório do CNDH relembra o atentado de 8 de janeiro de 2023, uma semana após a posse de Luiz Inácio Lula da Silva para o seu terceiro mandato. Nessa data, a Praça dos Três Poderes foi depredada por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro. Os atos golpistas ocorreram uma semana após a posse de Luiz Inácio Lula da Silva para o seu terceiro mandato e após semanas de mobilização em acampamentos montados em frente a quartéis militares, onde se pediam intervenções das Forças Armadas para impedir a posse do presidente eleito.
A partir daí, o ministro Alexandre de Moraes assume as investigações dos fatos ocorridos, o que levou à condenação de centenas de pessoas por crimes como tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado ao patrimônio público, associação criminosa, entre outros. Durante as investigações, foram identificadas fortes evidências de que o ex-presidente Jair Bolsonaro, juntamente com alguns de seus aliados, teria participado de uma tentativa de golpe anterior às eleições de 2022. Evidências que levaram a Procuradoria-Geral da República a apontar o ex-presidente como integrante do “núcleo crucial” da articulação golpista. A partir desta denúncia, aceita pelo ministro Alexandre de Moraes, Jair Bolsonaro passa a figurar como réu e a ele foram impostas algumas medidas cautelares como uso de tornozeleira eletrônica e afastamento obrigatório das redes sociais.
Diante da gravidade das denúncias feitas ao ex-presidente, o CNDH entende que os Estados Unidos adota “medidas coercitivas com o objetivo de influenciar o funcionamento dessas instituições [do sistema judiciário]”, o que viola a Carta das Nações Unidas no princípio de igualdade soberana dos Estados e o princípio da não intervenção presente na Declaração sobre Princípios de Direito Internacional Relativos às Relações Amistosas entre os Estados (Resolução 2625 da Assembleia Geral da ONU).
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