O repasse de R$ 15,2 bilhões destinados ao governo do Espírito Santo e a cidades capixabas do acordo de reparação pelos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), há dez anos, será fiscalizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES).
Vão receber os recursos, além da gestão estadual, as prefeituras de Anchieta, Conceição da Barra, Fundão, Linhares, São Mateus e Serra.
Assinado em outubro de 2024, o acordo envolve um total de aproximadamente R$ 170 bilhões, dos quais R$ 100 bilhões serão pagos em parcelas anuais ao longo de 20 anos.
Segundo o auditor de Controle Externo do TCE-ES, Anderson Rolim, cerca de R$ 40 bilhões devem ser investidos diretamente no Espírito Santo, sendo R$ 14,8 bilhões para o governo estadual e aproximadamente R$ 400 milhões para os seis municípios.
A fiscalização, segundo o TCE-ES, começa ainda este ano. O foco inicial será compreender como os gestores estaduais e municipais estão se estruturando para receber e aplicar os recursos.
Entre os pontos a serem verificados estão a criação de estruturas administrativas específicas, como secretarias dedicadas à gestão dos recursos, e a definição de diretrizes de aplicação com participação popular.
Embora o acordo não estabeleça aplicações específicas, os recursos podem ser utilizados em áreas como meio ambiente, saúde, educação e assistência social. O tribunal também orienta os gestores a garantir a transparência na definição e execução dos investimentos.
Além do monitoramento atual, o TCE-ES planeja realizar uma auditoria voltada às obras e serviços de engenharia financiados com os valores do acordo. Essa auditoria avaliará cinco aspectos principais: governança, planejamento, transparência, legalidade das licitações e qualidade da execução contratual.
Até o momento, cerca de R$ 1,8 bilhão já foi repassado ao governo estadual e aos municípios. As parcelas seguem cronograma estabelecido no acordo: a primeira foi paga até 30 dias após a assinatura, a segunda em até 180 dias, e as demais serão transferidas anualmente até 2044.
