O governo federal deve enviar ao Congresso Nacional na próxima semana dois projetos de lei que propõem uma nova regulação para plataformas digitais. Um deles estabelece diretrizes para a moderação de conteúdo e monetização nas redes sociais. O outro busca coibir práticas de concorrência desleal por parte das chamadas big techs.
Os textos foram redigidos por diferentes ministérios: o projeto que trata da regulação de conteúdo foi elaborado pelo Ministério da Justiça e pela Secretaria de Comunicação Social (Secom), enquanto o que aborda questões econômicas ficou a cargo do Ministério da Fazenda.
A decisão de enviar as duas propostas simultaneamente foi tomada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A intenção inicial era encaminhá-las ainda nesta semana, mas, segundo apuração do G1, o envio deve ocorrer apenas após a votação, na Câmara dos Deputados, do projeto contra a “adultização”, que cria medidas de proteção a crianças e adolescentes na internet.
Propostas inspiradas em decisões do STF e legislações internacionais
Segundo a Folha de S.Paulo, que afirma ter tido acesso à versão final do projeto de regulação de conteúdo, o texto se baseia em critérios semelhantes aos adotados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar, em junho, a constitucionalidade do Marco Civil da Internet. De acordo com o jornal, trata-se de uma versão legislativa do novo regime de responsabilidade civil para as big techs, agora na esfera administrativa.
As plataformas com mais de 3 milhões de usuários passam a ter dever de prevenção e precaução, sendo obrigadas a adotar medidas para impedir a veiculação de conteúdos ilícitos, como fraudes, crimes contra menores, incentivo à violência, terrorismo e automutilação.
O projeto também impõe às empresas a criação de canais para receber denúncias de usuários e autoridades, além da apresentação de relatórios periódicos sobre medidas adotadas. Casos de descumprimento generalizado podem levar à suspensão do serviço por até 60 dias, sem necessidade de decisão judicial. Suspensões mais longas dependerão do Judiciário.
Ainda segundo a Folha, o governo avançará para além do que foi decidido pelo STF ao prever responsabilidade civil objetiva das plataformas em casos de danos decorrentes de conteúdos monetizados. Isso significa que, mesmo sem culpa direta, as empresas poderão ser responsabilizadas judicialmente.
As plataformas, no entanto, não serão punidas por publicações isoladas. A responsabilização ocorrerá apenas quando houver omissão reiterada frente às obrigações previstas.
Um dos pontos de destaque do projeto é a exigência de maior transparência nas regras de monetização. As plataformas deverão informar critérios e valores envolvidos nos pagamentos a influenciadores e criadores de conteúdo. Também terão que explicar os motivos de eventuais suspensões ou bloqueios de contas.
Outro trecho polêmico trata da publicidade digital: campanhas direcionadas ao público brasileiro deverão ser contratadas e faturadas no país, seguindo a legislação nacional. A medida visa evitar que empresas escapem do pagamento de impostos ao negociar publicidade em outras jurisdições.
Regulação econômica mira gigantes do Vale do Silício
O segundo projeto, que trata da regulação econômica, tem como foco as cinco maiores empresas do setor: Alphabet (Google), Amazon, Apple, Meta e Microsoft. A proposta foi inspirada em legislações da União Europeia e resulta de mais de dois anos de estudos e consultas conduzidos pelo Ministério da Fazenda.
O governo aponta como práticas anticoncorrenciais a cobrança de taxas abusivas, a venda casada de serviços, o direcionamento em sistemas de pagamento e a baixa transparência nos resultados de busca.
A proposta prevê a criação de uma Superintendência de Mercados Digitais no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que será responsável por investigar as condutas e aplicar medidas específicas a cada empresa.
De acordo com fontes do governo ouvidas pelo G1, o objetivo é garantir um ambiente digital mais seguro para os usuários e mais justo para empresas nacionais que competem no setor.
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