O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) suspendeu, nesta quinta-feira (28), a punição imposta pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) ao deputado estadual Renato Freitas (PT). A decisão liminar foi proferida pelo desembargador Jorge de Oliveira Vargas, que apontou falhas no processo conduzido pelo Conselho de Ética da Casa.
Na decisão, o magistrado destacou que o ato da presidência da Alep “parece ferir o princípio constitucional do devido processo legal”. Segundo ele, não se trata de interpretar o Regimento Interno, mas de constatar que não houve cumprimento adequado da decisão do próprio Conselho de Ética. O desembargador enfatizou que não está “interpretando o Regimento Interno da ALEP, mas sim constatando a inobservância do comando da decisão do próprio Conselho de Ética”.
Com a liminar, fica suspensa a execução da pena que restringia as prerrogativas regimentais do parlamentar. A medida valerá até nova deliberação judicial.
A defesa de Freitas comemorou a decisão. O advogado Edson Vieira Abdala afirmou que a Mesa Diretora da Assembleia “fixou unilateralmente a decisão sem submeter o caso ao conjunto dos deputados, usurpando a competência do plenário e violando o devido processo legal”.
O caso reforça a necessidade de observância aos princípios constitucionais mesmo em procedimentos internos do Legislativo. Enquanto a suspensão estiver em vigor, o deputado poderá exercer integralmente suas funções parlamentares.
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