A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (28), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 27/2024, que cria o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial. O objetivo é ampliar oportunidades e garantir a inclusão social da população negra brasileira.
Em entrevista ao Conexão BdF, da Rádio Brasil de Fato, Douglas Belchior, fundador da Uneafro Brasil e conselheiro do governo federal, explica que a iniciativa representa um marco para a luta do movimento negro. “O fundo é uma proposição antiga do movimento negro. Ele remonta a debates nos anos 70, 80, com muita força. Chegou a ser sugerido ainda durante o processo constituinte. É uma demanda permanente do movimento, que sempre discutiu a necessidade de reparação histórica, reparação econômica da população negra no Brasil”, afirma.
Segundo ele, o fundo funcionará como um instrumento econômico destinado a políticas públicas específicas. “É mais um espaço, para além do orçamento ordinário, de recursos para investimento nessas políticas”, explica.
A aprovação na CCJ permite a instalação de uma comissão especial para analisar o texto. “Ontem foi aprovada a admissibilidade do debate. Agora, espera-se a criação de uma comissão especial pelo presidente [da Câmara, Hugo] Motta (Republicanos-PB). Depois de criada a comissão, os partidos indicam membros, o presidente e os relatores são eleitos. Esse parecer é votado na comissão, depois em plenário. Precisa alcançar três quintos de votos para [o projeto] ser aprovado em plenário. Depois, vai ao Senado e retorna à Câmara”, detalha Belchior.
Ele indica que o debate no Congresso é inédito e precisa envolver a sociedade. “O Congresso Nacional finalmente se debruçar sobre o tema da reparação histórica é inédito, nunca aconteceu, então é muito importante que aconteça. (…) Nós precisamos reparar quase 400 anos do maior crime de lesa humanidade da história do planeta [a escravidão]. É um caminho longo e queremos muito usar esse momento também para aprofundar o debate na sociedade”, defende.
Educação e igualdade racial no centro
Entre os pontos destacados, estão o fomento à educação, bolsas de estudo e apoio ao empreendedorismo. Além disso, a proposta inclui um capítulo inédito na Constituição sobre a promoção da igualdade racial. “É um avanço e uma maturidade do debate sobre raça no Brasil. Ter a aprovação de um debate sobre reparação histórica para a população negra brasileira é um grande serviço à nação”, avalia.
Belchior lembra que o movimento negro historicamente reivindica direitos ligados à dignidade, como acesso à educação, equidade salarial e condições de trabalho. “Um fundo de reparação histórica é um combustível fundamental para o avanço dessas políticas e desses direitos”, aponta.
O conselheiro destaca que a expectativa agora é mobilizar a sociedade para pressionar a tramitação. “O debate sobre racismo precisa avançar. É óbvio que não vamos acabar com os problemas sociais decorrentes do racismo com uma lei. Mas o nosso papel é fomentar o debate na sociedade, avançar na percepção de que o racismo é talvez das principais doenças sociais que o nosso país carrega historicamente e precisa ser combatido, e leis e fundos como esse são muito importantes para isso”, conclui.
Para ouvir e assistir
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