A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (16), o projeto de lei da vereadora Karen Santos (Psol) que institui o auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica. A medida garante apoio financeiro a mulheres em situação de risco, permitindo que rompam com o ciclo de violência e reconstruam suas vidas com segurança e dignidade.
“Hoje é um dia histórico para Porto Alegre. A aprovação desse projeto representa uma vitória da luta das mulheres e um passo concreto contra o feminicídio. Muitas seguem presas a relações violentas por não terem alternativa de moradia. Agora, terão um caminho de saída e recomeço”, afirmou Santos.
Na justificativa a parlamentar pontua que a medida protetiva, embora seja fundamental para que a mulher possa sair da condição de violência em que se encontra, muitas vezes não é suficiente. “Isso porque a medida, por si só, não rompe com a dependência financeira que muitas vezes ‘amarra’ as mulheres aos seus agressores, sendo esse, em muitos casos, o motivo pelo qual a mulher não consegue sair desse contexto de violência.”
Santos também chama atenção para o número necessário de delegacias especializadas que funcionem 24h por dia, as quais, aponta a vereadora, ainda são muito escassas pelo país afora. Assim como a capacitação de servidores públicos para atuar em casos de violência doméstica, do fomento à denúncia e concessão das medidas protetivas a fim de afastar o agressor da vítima.
“São necessárias políticas que atuem para romper com a dependência econômica da vítima em relação ao agressor, e assim impedir que o ciclo de violência se perpetue. Enquanto a rede de proteção à mulher não for forte e consolidada como política de Estado, muitas mulheres não conseguirão sair de suas casas por falta de recursos e estrutura econômica e sequer denunciarão seus agressores.”, afirma.
De acordo com a parlamentar a proposta preenche uma lacuna nas políticas públicas municipais ao oferecer proteção econômica emergencial no enfrentamento à violência de gênero. Inspirado em legislações similares, como a de São Paulo, o texto foi construído com base em dados, escuta da rede de apoio e diálogo com movimentos sociais.
A legislação prevê o pagamento mensal de um salário mínimo, por até 12 meses, prazo que pode ser prorrogado, a mulheres com medida protetiva de urgência em vigor, renda familiar de até dois salários mínimos e em situação de vulnerabilidade social. O benefício é direcionado a quem não pode ser acolhida na rede municipal de atendimento à mulher, com prioridade para gestantes e mães com filhos menores de idade.
“Seguiremos lutando para que a proteção às mulheres seja prioridade real. A vida das mulheres importa e precisa ser defendida com políticas efetivas”, completou a vereadora.
“Auxílio é um passo importante, mas a transformação deve ser estrutural”, afirma vereadora
Ao Brasil de Fato RS, Santos destaca que a medida representa um avanço concreto no enfrentamento à violência de gênero, mas não deve ser vista como solução isolada.
“Esse auxílio pode contribuir muito no enfrentamento à violência contra as mulheres. Ele cria uma possibilidade concreta para aquelas que não têm rede de apoio nem independência financeira saírem de casa com seus filhos e buscarem uma nova perspectiva de vida. Oferece um caminho para acessar moradia, garantir sustento e reconstruir suas trajetórias longe do agressor”, afirma.
A parlamentar ressalta que muitas mulheres permanecem em relações abusivas pela ausência de políticas públicas efetivas. “A medida protetiva é importante, mas sozinha não resolve. As denúncias oficiais não representam nem de perto a totalidade dos casos, a subnotificação é enorme. Uma política como essa pode, inclusive, ajudar a revelar o tamanho real do desafio que enfrentamos numa sociedade patriarcal, machista e misógina, que ainda enxerga a mulher como propriedade, como alguém sem autonomia e sem direitos.”
Apesar de reconhecer o impacto do auxílio, a parlamentar reforça que ele precisa ser parte de um esforço mais amplo. “Essa é uma medida importante, mas não suficiente. Não basta garantir o mínimo para quem já está em situação extrema. Precisamos atuar na raiz do problema. Isso significa investir pesado em educação antissexista, em políticas de prevenção, na formação de nossos meninos e jovens para romper com essa cultura da violência e do controle sobre os corpos das mulheres.”
Para Santos, o enfrentamento à violência exige rede de apoio, investimento público, justiça social e transformação estrutural. “O auxílio é um passo, mas a caminhada é longa, e a luta segue”, resume.
“A situação da violência contra as mulheres na Capital é gravíssima”
A vereadora também alerta para a gravidade da situação em Porto Alegre e critica a falta de iniciativas efetivas por parte do poder público municipal. “A situação da violência contra as mulheres em Porto Alegre é gravíssima, e ainda mais alarmante quando a gente percebe a ausência de um mapeamento sério. Em 2024, foram quase 8 mil casos registrados na Capital. Só no primeiro semestre de 2025, já são 1.457 medidas protetivas de urgência concedidas. Esses números mostram uma realidade brutal que atinge milhares de mulheres, especialmente as que vivem nas periferias.”
De acordo com dados do Observatório da Violência contra a Mulher, da Secretaria da Segurança Pública, de janeiro a junho deste ano foram registradas 1.700 ameaças à mulheres na Capital, um feminicídio consumado, 20 tentativas, 119 casos de estupro e 1.174 casos de lesão.
Segundo Santos, a ausência de diagnóstico territorial enfraquece toda a rede de proteção. “Como se constrói política pública sem dados, sem escuta dos territórios? Foi justamente diante dessa ausência que aprovamos o Dossiê das Mulheres, uma lei sancionada em janeiro de 2022, e até agora não posta em prática, com o objetivo de sistematizar e analisar as informações sobre violência de gênero na cidade.”
A vereadora também critica a precarização dos serviços de atendimento. “A mobilidade urbana precária e a centralização do atendimento dificultam ainda mais o acesso das mulheres à rede de proteção. A unificação da Delegacia da Mulher, por exemplo, precarizou o atendimento especializado, quando deveríamos estar fazendo o contrário: descentralizando e fortalecendo esses serviços.”
*Com informações da assessoria da vereadora Karen Santos.
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