Um contrato de R$ 2,4 milhões firmado entre a Prefeitura de Cariacica e uma empresa de serviços ambientais foi suspenso pelo Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES), conforme publicado no Diário Oficial do órgão na quarta-feira (23).
A medida proferida pelo conselheiro substituto Donato Volkers Moutinho é cautelar e ainda precisa passar pelo plenário. A prefeitura de Cariacica informou que já adotou as medidas necessárias para a suspensão do contrato.
O processo teve início após uma representação chegar à corte de contas alegando uma suposta irregularidade em um pregão eletrônico promovido pelo Consórcio Público da Região Polinorte (CIM Polinorte) com valor total orçado em R$ 79 milhões.
Para o representante, o pregão seria irregular porque não continha a prévia definição de quantitativos. Segundo ele, “a ausência de quantitativos para os serviços a serem contratados compromete a vinculação ao edital, inviabiliza a aferição da vantajosidade da contratação e prejudica o controle e a fiscalização”.
Além disso, alega que o instrumento passaria a ser “carta branca para contratações ilimitadas”.
Para ter fundamentos para expedir a medida cautelar, o conselheiro do TCE-ES pontua que foram consultadas informações acerca do pregão e verificado que apenas uma empresa venceu o edital “com desconto de apenas 4% em relação ao valor disposto”.
Com a Secretaria Municipal de Educação, então, a empresa celebrou o contrato milionário que, até agora, já teve R$ 650 mil empenhados, conforme dados do Portal da Transparência de Cariacica.
Segundo o conselheiro relator, a Lei de Licitações e Contratos tem como exigência, “na fase
preparatória da licitação, a adequada definição do objeto para o atendimento da necessidade a ser atendida com estimativas de quantidade”.
Sendo assim, o edital deve prever a quantidade máxima de cada item que poderá ser adquirida e a quantidade mínima a ser cotada.
“Entretanto, não há descrição alguma dos serviços a serem contratados, bem como de seus quantitativos e preços de referência, o que constitui em evidente afronta” à lei, concluiu Moutinho.
Por isso, o conselheiro decidiu suspender o contrato firmado pela Secretaria de Educação de Cariacica com a empresa, determinando que ela se abstenha de realizar novos empenhos e expedir novas ordens de serviço – sendo permitido o pagamento dos serviços já prestados.
Além disso, também ficam suspensas novas contratações fundamentadas na Ata de Registro de Preços realizada pelo CIM Norte.
Tanto a prefeitura quanto o consórcio têm até 10 dias para publicar a decisão em seus portais oficiais e para comunicar à corte as providências adotadas.
Em nota, a Prefeitura de Cariacica informou que, “em consonância com seu compromisso com a transparência e a lisura na gestão pública, a administração municipal já está adotando, internamente, todas as medidas necessárias para o integral cumprimento da deliberação”.
“A prefeitura reafirma seu compromisso com a condução íntegra e transparente de todos os processos administrativos, sempre pautados pelos princípios da legalidade, da responsabilidade e da boa gestão pública”.
A reportagem procurou o CIM Norte, mas não obteve retorno. O espaços segue aberto para manifestação.
