O governo dos Estados Unidos, sob a administração de Donald Trump, aplicou nesta quarta-feira, 30 de julho, uma medida forte contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil, Alexandre de Moraes. O nome do magistrado brasileiro foi oficialmente incluído na lista de sanções conhecida como Lei Magnitsky, gerenciada pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC) do Departamento do Tesouro norte-americano.
Essa lei é um instrumento utilizado pelos EUA para impor punições a indivíduos estrangeiros acusados de envolvimento em graves violações de direitos humanos ou atos de corrupção significativa. No caso do ministro Moraes, a justificativa apresentada pelo governo americano aponta para supostas violações de direitos humanos.
As consequências práticas dessas sanções são principalmente de natureza econômica. Todos os bens e contas bancárias que Alexandre de Moraes possa ter em território americano ou em instituições financeiras dos EUA estão congelados.
Além disso, qualquer cidadão ou empresa norte-americana fica expressamente proibido de realizar transações financeiras ou negócios com o ministro. Esta ação segue outra medida recente: em 18 de julho, o secretário de Estado Marco Rubio anunciou a revogação de vistos de ministros do STF e seus familiares, mencionando Moraes nominalmente.
O governo dos Estados Unidos relaciona diretamente a sanção contra Moraes ao seu papel como relator no processo que investiga o ex-presidente Jair Bolsonaro. Esse processo, movido no STF, acusa Bolsonaro de envolvimento em uma tentativa de golpe de Estado após sua derrota nas eleições presidenciais de 2022 para Luiz Inácio Lula da Silva.
Em nota divulgada junto à sanção, Scott Bessent, secretário do Tesouro dos EUA, afirmou que Moraes é responsável por uma “campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias que violam os direitos humanos e processos politizados”, citando especificamente o caso contra Bolsonaro. Bessent declarou que a ação visa proteger os interesses e liberdades dos cidadãos americanos.
Anteriormente, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente, viajou aos Estados Unidos no final de fevereiro. O objetivo declarado da viagem foi articular medidas contra Moraes e outros ministros do STF. Em várias ocasiões, o deputado previu publicamente que o governo americano aplicaria a Lei Magnitsky contra o ministro. O julgamento do processo que tem Bolsonaro como réu, relatado por Moraes, está previsto para ocorrer entre agosto e setembro.
Diante das ameaças anteriores e da aplicação efetiva da sanção, autoridades brasileiras enxergam a medida como uma interferência dos Estados Unidos nos assuntos internos do Brasil. A percepção é que o objetivo seria tentar garantir uma espécie de blindagem ou impunidade para o ex-presidente Jair Bolsonaro em seu processo no STF.
O Que é a Lei Magnitsky?
Esta legislação tem origem em um caso específico. Ela foi criada em 2012, durante o governo do presidente Barack Obama. Seu nome homenageia Sergei Magnitsky, um advogado russo que morreu na prisão em Moscou em 2009, aos 37 anos. Magnitsky havia denunciado um grande esquema de corrupção envolvendo autoridades russas antes de ser preso.
Inicialmente, a lei focava em punir os responsáveis diretos pela morte de Magnitsky. Porém, em 2016, seu alcance foi significativamente ampliado. A versão atual, conhecida como Lei Global Magnitsky de Responsabilidade de Direitos Humanos, permite aos Estados Unidos sancionar qualquer pessoa estrangeira ou autoridade de outro país que seja considerada culpada de corrupção grave ou violações flagrantes dos direitos humanos, independentemente de sua nacionalidade ou localização.
A primeira aplicação da lei fora do contexto russo aconteceu em 2017, ainda durante o governo Trump. Na ocasião, três figuras da América Latina – Roberto José Rivas Reyes (Nicarágua), Julio Antonio Juárez Ramírez (Guatemala) e Ángela Rondón Rijo (República Dominicana) – foram punidas por acusações de corrupção e violações de direitos humanos. A sanção contra o ministro Alexandre de Moraes marca um novo e significativo capítulo na aplicação deste mecanismo.
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